AREsp 2199353 - DECISAO

AREsp 2199353 - DECISAO

Diante do entendimento vinculante do STF no ARE 843.989 (Tema 1199) sobre a exigência do elemento subjetivo dolo nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA e da impossibilidade desta Corte de reexaminar fatos e provas, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que reavalie, à luz da Lei 14.230/2021 e do entendimento do STF, se há suporte probatório para qualificar a conduta como dolosa, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, vedada a aplicação de pena mais gravosa ao recorrente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Agravante: ADEMAR SEBASTIÃO ROCHA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Do Art. 1.040, Ii, Do CPC
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do art. 1.040, II, do CPC.
Legal Topics
Elemento Subjetivo (dolo Vs Culpa), Aplicação Da Lei 14.230/2021, Juízo De Conformidade (art. 1.040, II, Cpc), Inadmissão De Recurso Especial
Improbidade Administrativa Processo Civil Ação Civil Pública Direito Administrativo Elemento Subjetivo (dolo Vs Culpa) Aplicação Da Lei 14.230/2021 Juízo De Conformidade (art. 1.040, Ii, Cpc) Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

ADEMAR SEBASTIÃO ROCHA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Do Art. 1.040, Ii, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Se a tipificação do ato de improbidade nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992 exige comprovação de dolo
  2. 2 Incidência da Lei 14.230/2021 em processos sem condenação transitada em julgado
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para reavaliação à luz do entendimento do STF (Tema 1199)

Ratio Decidendi

Diante do entendimento vinculante do STF no ARE 843.989 (Tema 1199) sobre a exigência do elemento subjetivo dolo nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA e da impossibilidade desta Corte de reexaminar fatos e provas, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que reavalie, à luz da Lei 14.230/2021 e do entendimento do STF, se há suporte probatório para qualificar a conduta como dolosa, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, vedada a aplicação de pena mais gravosa ao recorrente.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do art. 1.040, II, do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação, na forma do art. 1.040, II, do CPC.
  • Esta determinação se aplica aos demais corréus.