AREsp 2580746 - DECISAO

AREsp 2580746 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que não seria possível conhecer do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e porque, à luz da evolução legislativa e jurisprudencial (Lei 14.230/2021 e Tema 1.199 do STF), as imputações genéricas de improbidade sem demonstração de dolo específico e sem enquadramento nas hipóteses atuais da Lei de Improbidade mostram-se insubsistentes; nas instâncias ordinárias restou assentado que as irregularidades eram formais e não demonstraram dano ao erário nem dolo.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Réu: Paulo Elcídio Chaves Nogueira; Réu: Paulo Henrique Napoleão da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Elemento Subjetivo Na Improbidade (dolo E Culpa), Aplicação Da Lei 14.230/2021, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Retroatividade/alcance Do Tema 1.199 Do STF, Tipificação Dos Arts. 9, 10 E 11 Da Lei 8.429/1992
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Elemento Subjetivo Na Improbidade (dolo E Culpa) Aplicação Da Lei 14.230/2021 Reexame De Provas E Súmula 7/stj Retroatividade/alcance Do Tema 1.199 Do STF Tipificação Dos Arts. 9, 10 E 11 Da Lei 8.429/1992

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Paulo Elcídio Chaves Nogueira

Réu

Paulo Henrique Napoleão da Silva

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a violação a princípios administrativos (art. 11 da Lei 8.429/1992) exige demonstração de dolo ou culpa
  2. 2 Se o art. 10 da Lei 8.429/1992 admite responsabilização com base em culpa e dano presumido
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 e alcance da tese do Tema 1.199 do STF a processos em curso sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que não seria possível conhecer do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e porque, à luz da evolução legislativa e jurisprudencial (Lei 14.230/2021 e Tema 1.199 do STF), as imputações genéricas de improbidade sem demonstração de dolo específico e sem enquadramento nas hipóteses atuais da Lei de Improbidade mostram-se insubsistentes; nas instâncias ordinárias restou assentado que as irregularidades eram formais e não demonstraram dano ao erário nem dolo.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.