AREsp 1865682 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Reexame; Exame Do Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

1. 1 se a decisão de origem deixou claro qual o elemento volitivo (dolo ou culpa) que fundamentou a condenação por improbidade
2. 2 aplicação temporal e alcance da Lei 14.230/2021 quanto à exigência de dolo específico
3. 3 necessidade de reexame pelo tribunal de origem à luz do Tema 1199/STF quando houver condenação sem clareza sobre dolo ou culpa

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não deixou claro se a conduta foi apreciada como dolosa ou culposa e, diante do entendimento do STF no Tema 1199 exigindo dolo para improbidade e permitindo a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 apenas aos atos culposos sem trânsito em julgado, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de reexame acerca do elemento volitivo (dolo ou culpa) aplicável ao caso, ficando prejudicado o exame do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de reexame à luz do Tema n. 1.199/STF; exame do recurso especial prejudicado

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o órgão prolator do acórdão proceda ao juízo de reexame previsto no art. 1.040 do CPC/2015, à luz do entendimento firmado no ARE n. 843.989/PR (Tema n. 1.199 - Repercussão Geral).
• Fica prejudicado o presente recurso especial.