AREsp 2158186 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) a alegação de ofensa à Resolução Normativa nº 488/2012 da ANEEL é incabível em recurso especial por tratar-se de ato infralegal (incidência da Súmula 284 do STF); (ii) a pretensão relativa ao art. 884 do Código Civil ficou prejudicada por arrastamento, pois impõe-se exame prévio da legalidade da cobrança; e (iii) a questão relativa à restituição antecipada não foi previamente apreciada pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento (Súmula 211 do STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Eletrificação Rural, Indenização, Incorporação De Rede Particular De Energia, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial Quanto a Atos Normativos Infralegais
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Eletrificação Rural Indenização Incorporação De Rede Particular De Energia Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Quanto a Atos Normativos Infralegais

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de discussão, em recurso especial, de atos normativos sem status de lei federal (Resolução ANEEL nº 488/2012)
  2. 2 Alegação de violação ao art. 884 do Código Civil (enriquecimento indevido)
  3. 3 Prequestionamento acerca do art. 14, § 5º, da Lei nº 10.438/2002 e devolução antecipada de valores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) a alegação de ofensa à Resolução Normativa nº 488/2012 da ANEEL é incabível em recurso especial por tratar-se de ato infralegal (incidência da Súmula 284 do STF); (ii) a pretensão relativa ao art. 884 do Código Civil ficou prejudicada por arrastamento, pois impõe-se exame prévio da legalidade da cobrança; e (iii) a questão relativa à restituição antecipada não foi previamente apreciada pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento (Súmula 211 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno