REsp 2126851 - DECISAO

REsp 2126851 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a decisão regional fundamentou-se em normas infralegais da ANEEL (Resoluções nº 414/2010 e RN nº 223/2003), cuja apreciação não é cabível em recurso especial por não integraram o conceito de lei federal previsto na Constituição; além disso, a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; mantiveram-se as conclusões de que houve comprovação dos valores pagos pela construção da rede e do dever de ressarcimento pela concessionária.

Parties
Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Ação De Ressarcimento Por Danos Materiais (eletrificação Rural) / Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Eletrificação Rural, Ressarcimento De Obras Executadas Por Particular, Incorporação De Rede Elétrica Particular Pela Concessionária, Prequestionamento E Prequestionamento Ficto, Norma Infralegal Versus Lei Federal, Súmulas 5 E 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Regulação Do Setor Elétrico Eletrificação Rural Ressarcimento De Obras Executadas Por Particular Incorporação De Rede Elétrica Particular Pela Concessionária Prequestionamento E Prequestionamento Ficto +2 more

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Ressarcimento Por Danos Materiais (eletrificação Rural) / Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de normas federais e aplicação do art. 1.022 e art. 1.025 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de apreciação, pelo STJ, de acórdão fundado em normas infralegais (Resoluções ANEEL)
  3. 3 Obrigatoriedade de ressarcimento pela concessionária dos valores gastos pelo particular na execução de rede elétrica antecipada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a decisão regional fundamentou-se em normas infralegais da ANEEL (Resoluções nº 414/2010 e RN nº 223/2003), cuja apreciação não é cabível em recurso especial por não integraram o conceito de lei federal previsto na Constituição; além disso, a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; mantiveram-se as conclusões de que houve comprovação dos valores pagos pela construção da rede e do dever de ressarcimento pela concessionária.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015