CC 173177 - ACORDAO

CC 173177 - ACORDAO

Concluiu-se que, apesar da natureza privada do contrato de eletrificação rural, a controvérsia é predominantemente regida por normas de Direito Público (modificação de políticas governamentais, aplicação de normas da ANEEL, convênios públicos e questões sobre tarifa e corte de fornecimento), de modo que a competência interna para processar e julgar o recurso especial é das Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, razão pela qual se declarou competente a Primeira Turma.

Parties
Autor: VALDETE PEREIRA SANTANA e OUTROS; Ré: CEMAT - CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Suscitado Perante a Corte Especial (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada a favor da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Eletrificação Rural, Programa Luz No Campo, Tarifa De Consumo, Cobrança De Financiamento De Extensão De Rede, Corte De Fornecimento De Energia, Competência Interna Do STJ, Revisão Contratual
Processual Civil Direito Público Direito Privado Direito Administrativo Direito Do Consumidor Serviço Público De Energia Elétrica Eletrificação Rural Programa Luz No Campo +5 more

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Parties

VALDETE PEREIRA SANTANA e OUTROS

Autor

CEMAT - CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Suscitado Perante a Corte Especial (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica da relação entre usuários e concessionária (pública vs. privada)
  2. 2 exigibilidade da cobrança de parcelas do Programa Luz no Campo após alteração de políticas públicas
  3. 3 possibilidade de corte do fornecimento por inadimplemento relacionado a parcela do financiamento

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, apesar da natureza privada do contrato de eletrificação rural, a controvérsia é predominantemente regida por normas de Direito Público (modificação de políticas governamentais, aplicação de normas da ANEEL, convênios públicos e questões sobre tarifa e corte de fornecimento), de modo que a competência interna para processar e julgar o recurso especial é das Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, razão pela qual se declarou competente a Primeira Turma.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada a favor da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência e declarar competente a Primeira Turma do STJ