REsp 1590746 - DECISAO

REsp 1590746 - DECISAO

Havendo entendimento desta Corte de que a participação financeira do consumidor não é automaticamente ilícita e que a restituição depende da demonstração de que os valores eram de responsabilidade da concessionária nos termos do Decreto n.º 41.019/57, impõe-se remeter os autos ao Tribunal de origem para apuração da modalidade contratual e das responsabilidades das partes, não sendo possível aplicar de plano o direito à restituição no exame do presente recurso especial.

Parties
Recorrente: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL; Apelante: ANTONIO RICARDO DA LUZ; Autor: GERALDO SVIDZINSKI; Autor: GERALDO FERITYSKI; Autor: ELIO MIGUEL SAWA; Autor: EDUARDO HILÁRIO DA LUZ; Autor: DARIO KOGUT; Autor: ANTONIO SLOBODZIAN; Autor: HILÁRIO SLOBODZIAN; Autor: ANTONIO ZADERECKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Parcialmente Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Eletrificação Rural, Participação Financeira Do Consumidor, Restituição De Valores Pagos, Contrato De Expansão Da Rede Elétrica, Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Eletrificação Rural Participação Financeira Do Consumidor Restituição De Valores Pagos Contrato De Expansão Da Rede Elétrica Recursos Repetitivos

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Parties

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Recorrente

ANTONIO RICARDO DA LUZ

Apelante

GERALDO SVIDZINSKI

Autor

GERALDO FERITYSKI

Autor

ELIO MIGUEL SAWA

Autor

EDUARDO HILÁRIO DA LUZ

Autor

DARIO KOGUT

Autor

ANTONIO SLOBODZIAN

Autor

HILÁRIO SLOBODZIAN

Autor

ANTONIO ZADERECKI

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Parcialmente Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da participação financeira do consumidor na expansão da rede de eletrificação rural
  2. 2 Direito à restituição de valores pagos para extensão de rede elétrica
  3. 3 Aplicação e interpretação do Decreto n.º 41.019/57 (arts. 138, 140, 141, 142 e 143)

Ratio Decidendi

Havendo entendimento desta Corte de que a participação financeira do consumidor não é automaticamente ilícita e que a restituição depende da demonstração de que os valores eram de responsabilidade da concessionária nos termos do Decreto n.º 41.019/57, impõe-se remeter os autos ao Tribunal de origem para apuração da modalidade contratual e das responsabilidades das partes, não sendo possível aplicar de plano o direito à restituição no exame do presente recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao rejulgamento da apelação, à luz da orientação jurisprudencial firmada nesta Corte