REsp 2126851 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrada a violação ao art.1.022 do CPC/2015, faltou prequestionamento de dispositivos federais alegados atraindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ, eventual ofensa a resoluções da ANEEL não é passível de recurso especial por não serem leis federais, e a revisão...

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Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Agravada: APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Eletrificação Rural, Ressarcimento De Despesas, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Norma Infralegal Vs Lei Federal
Processual Civil Direito Civil Regulação/energia (aneel) Eletrificação Rural Ressarcimento De Despesas Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj Norma Infralegal Vs Lei Federal

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

APELADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 282/STF e 211/STJ
  3. 3 Possibilidade de apreciação de ofensa a norma infralegal (resolução) no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrada a violação ao art.1.022 do CPC/2015, faltou prequestionamento de dispositivos federais alegados atraindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ, eventual ofensa a resoluções da ANEEL não é passível de recurso especial por não serem leis federais, e a revisão do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu haver prova da realização da eletrificação rural e do direito ao ressarcimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a realização da eletrificação rural e o direito ao ressarcimento nos termos do acórdão de origem