AREsp 2970594 - DECISAO

AREsp 2970594 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas razões (não houve omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC) e as questões suscitadas exigiriam reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas n.5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão reconheceu a possibilidade de atualização da franquia observados os limites contratuais e a condição de litisdenúncia da seguradora.

Parties
Agravante/recorrente: FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S.A.; Ré/apelante: Citeluz Serviços de Iluminação Urbana; Ré/contrarréplica: Coelba; Apelados/beneficiários Da Indenização: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Indeferimento Do Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; majorados honorários em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Eletroplessão, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva/solidária, Contrato De Seguro, Cláusulas Limitativas De Cobertura, Franquia, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Contratos/seguros Eletroplessão Dano Moral Responsabilidade Objetiva/solidária +6 more

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Parties

FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S.A.

Agravante/recorrente

Citeluz Serviços de Iluminação Urbana

Ré/apelante

Coelba

Ré/contrarréplica

Autores

Apelados/beneficiários Da Indenização

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Indeferimento Do Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à responsabilidade do segurado e dever de mitigar danos (arts. 489 §1º III e 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade de cláusulas limitativas e atualização da franquia do contrato de seguro
  3. 3 necessidade de reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas razões (não houve omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC) e as questões suscitadas exigiriam reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas n.5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão reconheceu a possibilidade de atualização da franquia observados os limites contratuais e a condição de litisdenúncia da seguradora.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; majorados honorários em favor da parte recorrida.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S.A.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial