AREsp 2970594 - DECISAO

AREsp 2970594 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto por COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA e não se conheceu do recurso especial pois as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e havia ausência de prequestionamento quanto ao art. 373, I, do CPC/2015 (Súmula 211/STJ); manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a responsabilidade e o quantum indenizatório, majorando-se honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA; Ré: Citeluz Serviços de Iluminação Urbana; Autores: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Eletroplessão, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Nexo Causal, Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Eletroplessão Dano Moral Responsabilidade Objetiva Nexo Causal +4 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA

Agravante

Citeluz Serviços de Iluminação Urbana

Ré

autores

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da concessionária e da prestadora por eletroplessão
  2. 2 existência de nexo causal entre queda de fio de alta tensão e morte
  3. 3 culpa exclusiva da vítima vs. omissão das rés

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA e não se conheceu do recurso especial pois as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e havia ausência de prequestionamento quanto ao art. 373, I, do CPC/2015 (Súmula 211/STJ); manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a responsabilidade e o quantum indenizatório, majorando-se honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.