AREsp 1819326 - DECISAO

AREsp 1819326 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem demonstrou, com base em prova pericial, o nexo causal entre a conduta da concessionária e a morte por eletroplessão; caracterizou-se o fortuito interno como risco do empreendimento, aplicando-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC e art. 37, §6º da CRFB; a insurgência quanto à culpa exclusiva da vítima e ao valor da indenização demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, as despesas de funeral independem de prova documental e o quantum fixado não se mostra manifestamente exorbitante.

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A; Autoras: viúva e quatro filhas da vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em Recurso Especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Eletroplessão, Responsabilidade Objetiva, Fortuito Interno, Despesas De Funeral, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Pensão, Honorários Sucumbenciais, Denunciação Da Lide
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Danos Materiais Eletroplessão Responsabilidade Objetiva Fortuito Interno +6 more

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A

Agravante

viúva e quatro filhas da vítima

Autoras

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva da concessionária por fato do serviço
  2. 2 natureza do fortuito (interno versus externo) e risco do empreendimento
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem demonstrou, com base em prova pericial, o nexo causal entre a conduta da concessionária e a morte por eletroplessão; caracterizou-se o fortuito interno como risco do empreendimento, aplicando-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC e art. 37, §6º da CRFB; a insurgência quanto à culpa exclusiva da vítima e ao valor da indenização demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, as despesas de funeral independem de prova documental e o quantum fixado não se mostra manifestamente exorbitante.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A
  • Majoram-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015