AREsp 2917767 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria decisória do Tribunal de origem assentou-se em suporte fático-probatório cujo reexame é vedado na instância especial nos termos da Súmula 7 do STJ; o acórdão regional caracterizou a infração por elevação de preços sem justa causa, confirmou a higidez do procedimento administrativo e concluiu que o valor da multa observou critérios legais e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo óbice jurídico para manutenção da penalidade.

Parties
Agravante: Comercial Zaragoza Importação e Exportação Ltda.; Apelada: PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Elevação De Preços, Multa Administrativa, Procedimento Administrativo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Elevação De Preços Multa Administrativa Procedimento Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

Comercial Zaragoza Importação e Exportação Ltda.

Agravante

PROCON

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF
  2. 2 Caracterização de elevação de preços sem justa causa (art. 39, inciso X, do CDC)
  3. 3 Proporcionalidade da multa administrativa aplicada pelo PROCON

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria decisória do Tribunal de origem assentou-se em suporte fático-probatório cujo reexame é vedado na instância especial nos termos da Súmula 7 do STJ; o acórdão regional caracterizou a infração por elevação de preços sem justa causa, confirmou a higidez do procedimento administrativo e concluiu que o valor da multa observou critérios legais e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo óbice jurídico para manutenção da penalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios fixados em instâncias de origem em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se e intime-se.