AREsp 1819400 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório e verificação de provas cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve nos autos prova suficiente para afastar a presunção de legitimidade do auto de infração, e a alegada divergência jurisprudencial carecia de identidade fática.

Parties
Agravante: AUTO POSTO CENTRAL PARK LTDA.; Recorrido: PROCON municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Elevação De Preços, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Auto De Infração
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Administrativo Elevação De Preços Ônus Da Prova Súmula 7/stj Reexame De Prova Auto De Infração

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO CENTRAL PARK LTDA.

Agravante

PROCON municipal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de elevação abusiva de preços (art. 39, X, CDC)
  2. 2 Distribuição do ônus da prova (art. 373, II, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório e verificação de provas cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve nos autos prova suficiente para afastar a presunção de legitimidade do auto de infração, e a alegada divergência jurisprudencial carecia de identidade fática.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se