AREsp 2659034 - DECISAO

AREsp 2659034 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do julgado exigiria o reexame de elementos de convicção e de prova (processo administrativo e componentes do preço), providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; assim, verificou-se a impossibilidade de apreciação do mérito do recurso especial nos estreitos limites dessa via recursal.

Parties
Agravante: MERCADO NANE LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Elevação De Preços Sem Justa Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Elevação De Preços Sem Justa Causa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Ônus Da Prova Honorários Advocatícios

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Parties

MERCADO NANE LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 39, X, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Comprovação da justa causa para aumento de preços em razão da pandemia
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do julgado exigiria o reexame de elementos de convicção e de prova (processo administrativo e componentes do preço), providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; assim, verificou-se a impossibilidade de apreciação do mérito do recurso especial nos estreitos limites dessa via recursal.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.