AREsp 2890805 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Drogan Drogarias Ltda., com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 417): DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ELEVAÇÃO DE PREÇOS SEM JUSTA CAUSA DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MULTA. FATORES EXTERNOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame: Ação anulatória proposta visando desconstituir multa imposta pelo PROCON por prática abusiva de elevação de preços sem justa causa durante a pandemia de COVID-19. A autora alegou que o aumento de preços teria sido justificado por fatores externos, como aumento nos custos de aquisição, mão de obra, infraestrutura, e fretes, além da incerteza econômica provocada pela pandemia. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve a legalidade e proporcionalidade da multa aplicada, bem como a análise dos fatores externos alegados pela autora para justificar o aumento de preços, e se esses fatores foram comprovados de forma adequada. III. Razões de Decidir: Constatou-se que, embora a sentença de primeira instância tenha acolhido a justificativa da autora, esta não comprovou documentalmente os alegados aumentos nos custos externos, nem a instabilidade econômica decorrente da pandemia. A ausência de provas suficientes enfraquece as alegações da autora, mantendo-se a presunção de legitimidade do ato administrativo. A multa foi calculada com base em critérios estabelecidos pelo CDC e pela Portaria Normativa PROCON, considerando a gravidade da infração, o porte econômico da empresa e as circunstâncias do caso. IV. Dispositivo: Recurso provido. Sentença de procedência reformada para manter a multa aplicada pelo PROCON. Honorários advocatícios majorados, com inversão da sucumbência. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos: I - art. 374, I, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o Tribunal de origem desconsiderou que o período pandêmico e seus impactos econômicos são fatos notórios, dispensando comprovação documental. Acrescenta que a decisão recorrida ignorou a instabilidade econômica e a escassez de insumos durante a pandemia, que justificariam os aumentos de preços praticados; II - art. 39,X, do Código de Defesa do Consumidor, ao fundamento de que o aumento de preços dos produtos "Álcool etílico gel, 420g, Asseptgel" e "Álcool 70% etílico gel, 310ml, Flores e Vegetais" não foi abusivo, pois decorreu de fatores externos, como aumento de custos e dificuldades de aquisição durante a pandemia; III - art. 8º do Código de Processo Civil, afirmando que a decisão recorrida violou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao manter a multa administrativa, desconsiderando o contexto excepcional da pandemia e os baixos percentuais de aumento de preços. Foram ofertadas contrarrazões às fls. 494/505. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O inconformismo não comporta êxito. Cuida-se, na origem, de ação anulatória proposta pela agravante contra o PROCON-SP, visando desconstituir multa administrativa aplicada por prática abusiva de elevação de preços sem justa causa durante a pandemia de COVID-19. O Tribunal local concluiu que a autora não apresentou provas suficientes para justificar os aumentos de preços, como documentos que comprovassem os custos adicionais alegados, a presunção de legitimidade do ato administrativo e que a multa foi calculada de forma proporcional, considerando a gravidade da infração, o porte econômico da empresa e as circunstâncias agravantes e atenuantes previstas na Portaria Normativa PROCON nº 57/2019, conforme se verifica pelo seguinte excerto do acórdão (fls. 421/427): O consumidor, na qualidade de parte hipossuficiente, é tutelado de uma forma especial pelo ordenamento jurídico. Nesse sistema, são fundamentais o direito à proteção do consumidor contra prática comercial abusiva e o direito à efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, estando prevista a responsabilidade do fornecedor por vício do produto ou do serviço. Relevantíssima, nesse cenário, é a atuação do Procon, cujas atribuições inclui a fiscalização do mercado consumidor para fazer cumprir as determinações da legislação de defesa do consumidor. Quanto ao exame da legalidade, observa-se que o processo administrativo transcorreu de forma regular, salientando-se que a autora pôde tomar conhecimento de todos os elementos contidos no expediente, manifestar-se e contrapor-se livremente, conforme sua conveniência. O PROCON autuou a autora por prática abusiva de elevação de preços, em conformidade com o artigo 39, X, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe a elevação de preços sem justa causa. A fiscalização realizada constatou um aumento significativo no preço do álcool em gel, sem justificativa documental suficiente. O ato administrativo foi motivado com base nas práticas detectadas e fundamentado nos princípios de proteção ao consumidor. Portanto, não comporta anulação sob o prisma da legalidade. Não obstante, a sentença de primeira instância considerou procedentes os argumentos da autora, concluindo que o aumento de preços poderia ter sido justificado por fatores externos, tais como: a) Gastos com Mão de Obra, Infraestrutura e Fretes: A sentença destacou que esses custos foram ignorados pela Fundação na autuação, mas foram considerados relevantes pela autora para justificar o aumento dos preços. b) Incerteza e Instabilidade Econômica em março de 2020: A sentença reconheceu que o aumento ocorreu durante um período de pandemia, em que o país enfrentava uma queda expressiva no número de consumidores e uma quebra na cadeia de transportes, o que poderia justificar o aumento dos preços, ainda que o valor de compra dos produtos não tenha sido alterado. Entretanto, é imperativo destacar que a autora não apresentou documentação suficiente para comprovar os custos extras ou fatores externos que pudessem justificar o aumento no preço além do preço de compra. Essa ausência de comprovação concreta enfraquece a fundamentação da sentença de procedência, pois não se pode presumir a existência de justificativas sem as devidas provas. Isto é, a autora não comprovou aumento de gastos com mão de obra, infraestrutura e fretes; tão pouco queda expressiva no número de consumidores ou quebra na cadeia de transportes ou fornecedores. Por sua vez, a dúvida quanto aos fatos constitutivos do direito do apelado milita em favor da entidade de direito público, incumbindo à autora demonstrar de forma cabal suas alegações, encargo do qual não se desvencilhou, remanescendo íntegra a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo punitivo decorrente da prática de elevação de preços sem justa causa. Caracterizada, dessa forma, a infração às normas de proteção ao consumidor, coube ao PROCON calcular a multa em conformidade com a equação financeira prevista no art. 34 da Portaria Normativa PROCON nº 57/2019, em conjunto com o Decreto nº 2.181/97, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor. Conforme Demonstrativo de Cálculo de f. 273, a multa baseou-se nos seguintes elementos: Gravidade da Infração: a prática abusiva autuada foi classificada no grupo III (art. 39, X, do CDC), numa graduação que vai de I a IV, conforme anexo da Portaria Normativa PROCON nº 57/2019; Porte Econômico da Empresa: o PROCON/SP fixou a receita média mensal da autora em R$ 400.000,00 (fls. 82 do doc. 1); Vantagem Auferida: não houve apuração de vantagem econômica, sendo aplicado na fórmula, o fator de multiplicação 1, conforme explicita o art. 34, § 3º da Portaria Normativa PROCON nº 57/2019; Circunstâncias agravantes e atenuantes: considerada circunstância agravante por ter ocorrido a infração em período de grave crise econômica ou por ocasião da calamidade sanitária da COVID-19, o que acabou por agravar a pena base em 1/6 (um sexto), nos termos do Decreto Estadual 64.879/2020. Não obstante, também foi considerada a primariedade da infração da autora, o que ensejou a redução da multa em 1/6 (um sexto). Desse modo, manteve-se a multa em sua pena-base. Relativamente à sua receita bruta mensal, importante ressaltar que foi oportunizado à Autora impugnar a estimativa administrativa, conforme lhe faculta o artigo 8º, §1º, da Portaria Normativa PROCON nº 57/20191 e o artigo 33 da Portaria Normativa PROCON nº 229/20222. Quinto. Em relação ao pedido subsidiário de redução do valor da multa administrativa - melhor sorte não assiste à autora, tendo-se em vista que a penalidade pecuniária foi aplicada de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 24 e seguintes do Decreto Federal nº 2.181/97, observando-se integralmente a razoabilidade e proporcionalidade da pena. Considerando que a multa deve ter caráter punitivo, revelando instrumento apto a desestimular a conduta ofensiva, não se vislumbra qualquer ilegalidade no quantum arbitrado, sendo razoável e proporcional diante do porte econômico da empresa e da natureza e extensão da infração perpetrada. Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, acerca da validade do processo administrativo que culminou na penalidade aplicada pelo PROCON, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Do mesmo modo, incide o óbice da Súmula 7/STJ no que diz respeito à suposta ofensa ao art. 8º do CPC. Isso porque a Corte local, com base em premissas fáticas, manteve o valor da multa aplicada pelo Procon. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCON. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. SÚMULAS 7 DO STJ E 280 DO STF. APLICAÇÃO. VALOR DA MULTA. CONCURSO DE INFRAÇÕES E REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Hipótese em que o Tribunal de origem não vislumbrou nenhuma ilegalidade no procedimento administrativo, concluindo que a disponibilização de ingressos de meia-entrada para estudantes no limite de 30% configura prática abusiva, além de reconhecer a existência de falhas na prestação dos serviços, amparado-se na Lei Estadual n. 7.844/1992 e no Decreto Estadual n. 35.606/1992. 3. A revisão do entendimento do aresto hostilizado, no tocante à legalidade da sanção aplicada, esbarra nos óbices das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF. 4. No que tange à proporcionalidade da multa arbitrada, verifica-se que eventual afronta aos arts. 56 e 57 do CDC seria meramente reflexa, porquanto as instâncias ordinárias aplicaram a regra do concurso de infrações prevista na Portaria do Procon n. 26/06, cuja interpretação escapa à competência do STJ por configurar ato infralegal, além de considerar a agravante da reincidência na dosimetria da pena, cuja revisão demanda o exame do contexto fático-probatório. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1424692/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/20 19, DJe 26/09/2019) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA