MS 31006 - DECISAO

MS 31006 - DECISAO

Reconheceu-se a incompetência originária do Superior Tribunal de Justiça porque o ato impugnado foi praticado pela banca examinadora (Fundação CESGRANRIO) e não pela Ministra indicada como autoridade coatora; por ausência de competência e de indicação de foro de preferência, o feito foi extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, e o pedido de liminar restou prejudicado.

Parties
Impetrante: Gil Duque Estrada de Barros; Impetrada: Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Impetrada: Fundação CESGRANRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito (art. 485, Vi, Cpc/2015)
Outcome
processo extinto sem resolução de mérito por incompetência desta Corte (art. 485, VI, CPC/2015)
Legal Topics
Eliminação Do Candidato, Prova Discursiva, Autoridade Coatora, Competência Originária Do STJ, Contraditório E Ampla Defesa, Isonomia
Mandado De Segurança Concurso Público Direito Administrativo Eliminação Do Candidato Prova Discursiva Autoridade Coatora Competência Originária Do STJ Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

Gil Duque Estrada de Barros

Impetrante

Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Impetrada

Fundação CESGRANRIO

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito (art. 485, Vi, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da autoridade coatora
  2. 2 competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra Ministro de Estado
  3. 3 possível violação do contraditório e da ampla defesa pela não disponibilização de recurso administrativo

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a incompetência originária do Superior Tribunal de Justiça porque o ato impugnado foi praticado pela banca examinadora (Fundação CESGRANRIO) e não pela Ministra indicada como autoridade coatora; por ausência de competência e de indicação de foro de preferência, o feito foi extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, e o pedido de liminar restou prejudicado.

Court Disposition

processo extinto sem resolução de mérito por incompetência desta Corte (art. 485, VI, CPC/2015)

Orders

  • reconheço a incompetência desta Corte para processar o feito
  • extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC/2015