REsp 1872102 - ACORDAO

REsp 1872102 - ACORDAO

Verificou-se que, em maio de 2010, o atleta tinha 17 anos e recebia remuneração suficiente (economia própria) em razão do contrato de trabalho com o Santos FC, caracterizando a emancipação legal prevista no art.5º, par.único, V, do CC, a qual dispensa autorização judicial; por conseguinte, o art.1.691 do CC não se aplica ao emancipado. Ademais, o dispositivo da Lei n.9.615/1998 que veda contratos de gerenciamento de carreira para atletas em formação menores de 18 anos (art.27-C, VI) foi incluído em 2011 e não se aplica retroativamente aos contratos perfeitos de 2010. Assim, nos pontos examinados, os contratos foram reconhecidos como válidos e os recursos foram providos (total e...

Parties
Recorrente: Traffic Talentos Marketing Esportivo Ltda. - EPP; Recorrente: Frederico Augusto Andrade Pena; Recorrente: GR2 Gestão e Marketing Ltda.; Recorrente: Gabriel Martinez Massa; Recorrido: Felipe Anderson Pereira Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (civil) / Julgamento Pelo STJ Acórdão
Outcome
Recurso especial de Traffic Talentos Marketing Esportivo Ltda. - EPP e Frederico Augusto Andrade Pena provido; recurso especial de GR2 Gestão e Marketing Ltda. e Gabriel Martinez Massa parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para prosseguimento.
Legal Topics
Emancipação, Capacidade Civil, Contratos De Gestão De Carreira, Agenciamento De Jogadores, Autorização Judicial, Lei Pelé (lei N. 9.615/1998)
Direito Civil Direito Desportivo Processo Civil Emancipação Capacidade Civil Contratos De Gestão De Carreira Agenciamento De Jogadores Autorização Judicial +1 more

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Parties

Traffic Talentos Marketing Esportivo Ltda. - EPP

Recorrente

Frederico Augusto Andrade Pena

Recorrente

GR2 Gestão e Marketing Ltda.

Recorrente

Gabriel Martinez Massa

Recorrente

Felipe Anderson Pereira Gomes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (civil) / Julgamento Pelo STJ Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a emancipação legal por relação de emprego (art.5º, par.único, V, do CC) foi caracterizada no caso
  2. 2 Se a autorização judicial (art.1.691 do CC) é pressuposto de validade dos contratos celebrados por atleta relativamente incapaz representado pelos pais
  3. 3 Aplicabilidade temporal e material do art.27-C, VI da Lei n.9.615/1998 (Lei Pelé) aos contratos celebrados em maio de 2010

Ratio Decidendi

Verificou-se que, em maio de 2010, o atleta tinha 17 anos e recebia remuneração suficiente (economia própria) em razão do contrato de trabalho com o Santos FC, caracterizando a emancipação legal prevista no art.5º, par.único, V, do CC, a qual dispensa autorização judicial; por conseguinte, o art.1.691 do CC não se aplica ao emancipado. Ademais, o dispositivo da Lei n.9.615/1998 que veda contratos de gerenciamento de carreira para atletas em formação menores de 18 anos (art.27-C, VI) foi incluído em 2011 e não se aplica retroativamente aos contratos perfeitos de 2010. Assim, nos pontos examinados, os contratos foram reconhecidos como válidos e os recursos foram providos (total e...

Court Disposition

Recurso especial de Traffic Talentos Marketing Esportivo Ltda. - EPP e Frederico Augusto Andrade Pena provido; recurso especial de GR2 Gestão e Marketing Ltda. e Gabriel Martinez Massa parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para prosseguimento.

Orders

  • Reconhecer a validade dos contratos pactuados quanto às questões discutidas nos recursos especiais (emancipação por relação de emprego e inaplicabilidade do art.1.691 do CC ao emancipado)
  • Devolver os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciação das demais matérias constantes da apelação do recorrido