REsp 2259274 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento de dispositivos federais indicados e da insuficiência da impugnação a todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, além da existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário, autorizando a aplicação das Súmulas 282, 356 e 283 do STF e da Súmula 126 do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargo Ambiental, Prequestionamento, Non Reformatio in Pejus, Remessa Necessária, Medidas Cautelares Administrativas
Processual Civil Processual Administrativo Direito Ambiental Embargo Ambiental Prequestionamento Non Reformatio in Pejus Remessa Necessária Medidas Cautelares Administrativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 15-B, 16, § 2º e 108 do Decreto n. 6.514/2008 e do art. 45 da Lei n. 9.784/1999
  2. 2 alegada ofensa à vedação da reformatio in pejus (arts. 1.008 e 1.013 do CPC e Súmula 45/STJ)
  3. 3 natureza acautelatória do embargo administrativo e sua legitimidade até regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento de dispositivos federais indicados e da insuficiência da impugnação a todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, além da existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário, autorizando a aplicação das Súmulas 282, 356 e 283 do STF e da Súmula 126 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.