AREsp 2376932 - DECISAO

AREsp 2376932 - DECISAO

Houve vício de omissão no acórdão do Tribunal de origem por não ter enfrentado a tese relevante de que a área autuada estaria inserida em reserva legal, questão capaz de influenciar a aplicação da exceção do § 2º do art. 16 do Decreto 6.514/2008; diante da omissão apontada e de acordo com o art. 1.022 do CPC, o acórdão que julgou os embargos de declaração deve ser anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para novo exame da matéria.

Parties
Autor: AGROPECUARIA CHAPADA DOS GUIMARAES S. A.; Réu: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele dar provimento a fim de reconhecer o vício de omissão e, assim, anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargo De Área, Uso De Fogo Em Área Agropastoril, Reserva Legal, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Licença Ambiental Única
Direito Ambiental Direito Processual Civil Embargo De Área Uso De Fogo Em Área Agropastoril Reserva Legal Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Licença Ambiental Única

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGROPECUARIA CHAPADA DOS GUIMARAES S. A.

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que a área autuada estaria inserida em reserva legal
  2. 2 aplicabilidade da exceção do § 2º do art. 16 do Decreto 6.514/2008 às áreas agropastoris
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de vício de omissão

Ratio Decidendi

Houve vício de omissão no acórdão do Tribunal de origem por não ter enfrentado a tese relevante de que a área autuada estaria inserida em reserva legal, questão capaz de influenciar a aplicação da exceção do § 2º do art. 16 do Decreto 6.514/2008; diante da omissão apontada e de acordo com o art. 1.022 do CPC, o acórdão que julgou os embargos de declaração deve ser anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para novo exame da matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele dar provimento a fim de reconhecer o vício de omissão e, assim, anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração