REsp 1927842 - DECISAO

REsp 1927842 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o tribunal originário corretamente concluiu que o embargo tinha natureza cautelar destinado a resguardar futura apreensão e não suspendeu ou cancelou a licença de criação; além disso, o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação, razão pela qual não se acolhem as alegadas violações normativas; por fim, majoraram-se honorários recursais nos termos do art. 85 CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários recursais
Legal Topics
Embargo De Atividade, Medidas Cautelares Administrativas, Licenciamento Ambiental, Multa Administrativa Ambiental, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc)
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Embargo De Atividade Medidas Cautelares Administrativas Licenciamento Ambiental Multa Administrativa Ambiental +2 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o embargo de atividade impõe suspensão da licença para criação de passeriformes
  2. 2 Se a movimentação de aves após embargo configura infração administrativa prevista no Decreto nº 6.514/2008 e na Lei nº 9.605/1998
  3. 3 Se houve omissão a ser sanada por meio de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o tribunal originário corretamente concluiu que o embargo tinha natureza cautelar destinado a resguardar futura apreensão e não suspendeu ou cancelou a licença de criação; além disso, o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação, razão pela qual não se acolhem as alegadas violações normativas; por fim, majoraram-se honorários recursais nos termos do art. 85 CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários recursais

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial