REsp 1898149 - DECISAO

REsp 1898149 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão quanto às questões essenciais apontadas; ademais, a alegação de violação de decreto regulamentar não é matéria exigível em recurso especial por não configurar lei federal, e faltou prequestionamento quanto a dispositivos da Lei n. 9.784/1999, ensejando a impossibilidade de reformar a decisão nessa via.

Parties
Impetrante: Gustavo Rocha Meintanis; Autoridade Coatora: Chefe do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em Florianópolis/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Especial (stj)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Embargo De Atividade Pesqueira, Mandado De Segurança, Omissão E Embargos De Declaração, Negativa De Vigência De Decreto Regulamentar, Prequestionamento, Competência Do Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Embargo De Atividade Pesqueira Mandado De Segurança Omissão E Embargos De Declaração Negativa De Vigência De Decreto Regulamentar Prequestionamento +1 more

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Parties

Gustavo Rocha Meintanis

Impetrante

Chefe do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em Florianópolis/SC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade e alcance do Termo de Embargo de Atividade n. 811088-E sobre a embarcação "Alexandre Magno IV"
  2. 2 se o embargo deveria ser restrito às coordenadas geográficas apontadas do suposto local da infração
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto à ilegalidade do termo de embargo (arts. 489 §1º, IV, e 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão quanto às questões essenciais apontadas; ademais, a alegação de violação de decreto regulamentar não é matéria exigível em recurso especial por não configurar lei federal, e faltou prequestionamento quanto a dispositivos da Lei n. 9.784/1999, ensejando a impossibilidade de reformar a decisão nessa via.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.