AREsp 2559172 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; portanto o agravo não foi conhecido e o mérito do recurso especial não pôde ser apreciado, cabendo advertência sobre multa por embargos reiterados.

Parties
Embargante: FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargo De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargo De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmula 7/stj Omissão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 Preclusão da impugnação feita em momento posterior ao agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; portanto o agravo não foi conhecido e o mérito do recurso especial não pôde ser apreciado, cabendo advertência sobre multa por embargos reiterados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente e a imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC) caso haja novos embargos sobre o mesmo assunto