AREsp 2618920 - DECISAO

AREsp 2618920 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, devendo tal impugnação ocorrer no agravo, o que obsta o exame de mérito do recurso especial; assim, nada há a ser suprido por embargos de declaração, e a parte foi advertida sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargo De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Omissão, Obscuridade E Contradição, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargo De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Omissão, Obscuridade E Contradição Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padece de omissão, obscuridade ou contradição que justifique acolhimento de embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial (art. 253 RISTJ e Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impedimento de exame de mérito do recurso especial quando ausentes os pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, devendo tal impugnação ocorrer no agravo, o que obsta o exame de mérito do recurso especial; assim, nada há a ser suprido por embargos de declaração, e a parte foi advertida sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)