AREsp 2228242 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas de forma clara e suficiente (afastando omissão sob art. 1.022 CPC/2015), porque o agravante não impugnou fundamentos do acórdão suficientes para mantê-lo (aplicação da Súmula n. 283/STF) e porque as matérias controvertidas dependem de reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, houve preclusão temporal quanto à alegação de impedimento da perita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargo De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Nulidade Da Perícia, Impedimento De Perito, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj, Art. 715 Cpc/2015
Processual Civil Embargo De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Nulidade Da Perícia Impedimento De Perito Súmula N. 283/stf Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Se o recurso especial impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 Se é admitida reavaliação do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas de forma clara e suficiente (afastando omissão sob art. 1.022 CPC/2015), porque o agravante não impugnou fundamentos do acórdão suficientes para mantê-lo (aplicação da Súmula n. 283/STF) e porque as matérias controvertidas dependem de reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, houve preclusão temporal quanto à alegação de impedimento da perita.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar multa ao agravante