AREsp 2545257 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices de admissibilidade: a ausência de indicação precisa do dispositivo federal violado (incidindo a Súmula 284/STF), a falta de prequestionamento das questões suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF), a necessidade de reexame do acervo probatório para acolher a pretensão (Súmula 7/STJ) e a ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial, além de reconhecer que a indeferimento da prova pericial foi adequado diante dos documentos e da natureza da ação monitória (aplicação dos arts. 370 e 371 do CPC/15).

Parties
Agravante: TARCILA MARIA BRAGA HANSEN GUERRA; Credora: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Ação Monitória, Contratos De Crédito Bancário, Produção De Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Embargos À Ação Monitória Contratos De Crédito Bancário Produção De Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

TARCILA MARIA BRAGA HANSEN GUERRA

Agravante

Caixa Econômica Federal (CEF)

Credora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489, § 1º, do CPC quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 pedido de produção de prova pericial e necessidade de apresentação do contrato (art. 7º do CPC)
  3. 3 falta de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices de admissibilidade: a ausência de indicação precisa do dispositivo federal violado (incidindo a Súmula 284/STF), a falta de prequestionamento das questões suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF), a necessidade de reexame do acervo probatório para acolher a pretensão (Súmula 7/STJ) e a ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial, além de reconhecer que a indeferimento da prova pericial foi adequado diante dos documentos e da natureza da ação monitória (aplicação dos arts. 370 e 371 do CPC/15).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se.