AREsp 2953055 - DECISAO

AREsp 2953055 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n.7/STJ) e porque não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, não houve juntada de documento probatório apto a demonstrar a comunicação da alteração do contrato social, sendo adequada a conclusão de que não houve cerceamento de defesa na ausência dessa prova documental.

Parties
Agravante: MAURÍCIO MOURA VARGAS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Embargos À Ação Monitória, Cerceamento De Defesa, Responsabilidade Solidária De Sócios, Modificação Do Quadro Social, Produção De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj
Direito Civil Processo Civil Embargos À Ação Monitória Cerceamento De Defesa Responsabilidade Solidária De Sócios Modificação Do Quadro Social Produção De Provas Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

MAURÍCIO MOURA VARGAS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de produção de prova (ou exigência de prova documental) configurou cerceamento de defesa (violação aos arts. 9º e 10 do CPC e aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa)
  2. 2 Se a modificação do quadro social da empresa exonera automaticamente ex-sócios/garantidores
  3. 3 Se há possibilidade de conhecimento do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de provas (incidência da Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n.7/STJ) e porque não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, não houve juntada de documento probatório apto a demonstrar a comunicação da alteração do contrato social, sendo adequada a conclusão de que não houve cerceamento de defesa na ausência dessa prova documental.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.