REsp 1820993 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL - COOPERMIBRA, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do TJPR assim ementado (fls. 613-624): EMENTA: EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. DISCUSSÃO A RESPEITO DE SEU CABIMENTO PARA A DISCUSSÃO DE SUPOSTO PREÇO VIL PELO QUAL SE DEU A ADJUDICAÇÃO. 1. Sendo antiga a avaliação do bem imóvel penhorado, sua adjudicação ao exequente, sem a apuração do preço atual, enseja a nulidade do ato de expropriação e autoriza sua desconstituição em sede de embargos à adjudicação. Inteligência do artigo 746 do CPC de 1973, vigente à época. 2. Recurso de apelação conhecido e provido. Interpostos embargos declaratórios, estes foram rejeitados. Eis a ementa (fls. 654-658): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. ALEGAÇÃO DEINTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES QUANTO ÀS DEMAIS ALEGAÇÕES. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS EREJEITADOS. Em suas razões recursais, a recorrente alega violação dos seguintes artigos: (a) 1.013 do CPC, pois sustenta que a intempestividade dos embargos à adjudicação, matéria de ordem pública, não foi considerada pelo Tribunal de origem. (b) 183 do CPC de 1973, na medida em que afirma que houve preclusão do direito de reavaliar os imóveis, pois a parte recorrida foi oportunamente intimada sobre a avaliação e não se manifestou no prazo legal. (c) 85, § 8º, do CPC, posto que entende a fixação de honorários advocatícios em 13% do valor da causa, argumentando que, por se tratar de ação declaratória e não condenatória, a fixação deveria ser por equidade, conforme previsto no referido artigo. Houve contrarrazões (fls. 693-714). O Tribunal de origem admitiu o recurso especial (fls. 720-721). É o relatório. Decido. Na origem, a ora recorrida interpôs recurso de apelação em face da decisão do juiz de primeiro grau que não acolheu o seu pedido de desconstituição da adjudicação de imóvel penhorado, que se deu por preço vil. Na ocasião, o juiz de 1ª instância indeferiu o pedido. Considerou que: a) estava precluso o direito de se insurgir contra a avalição; e b) não serem os embargos à adjudicação a sede própria para a discussão do preço vil ou defasagem de laudo de avaliação. O Tribunal de Justiça reconheceu que a embargante não estava discutindo a avaliação anterior, mas pleiteando a realização de nova avaliação em razão do decurso de tempo e da valorização dos imóveis, configurando fato superveniente; e que, assim, não havia preclusão. Entendeu a Corte de origem que a avaliação original, de 2007, fixava os imóveis em R$ 578.000,00. Cinco anos depois, em 2012, foram adjudicados sem reavaliação; e que uma avaliação posterior, realizada em 2016, atribuiu aos mesmos bens o valor de R$ 1.957.000,00, evidenciando o descompasso. Dessa forma, deu provimento ao apelo para anular a adjudicação, reconhecendo a nulidade do ato de expropriação, e condenou a embargada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 13% do valor corrigido da causa. Interpostos embargos declaratórios, estes foram rejeitados. Sobreveio o recurso especial. i) art. 1.013 do CPC - questão da tempestividade dos embargos à adjudicação Alega a recorrente que o Tribunal a quo considerou que o pedido de apreciação da intempestividade dos embargos à adjudicação nos embargos de declaração seria inovação recursal. Nessa parte, consta o seguinte no acórdão recorrido (embargos declaratórios - fls. 655-656): Agora, nos embargos de declaração, a Embargante busca introduzir um novo elemento de discussão, alegando a omissão no tocante à intempestividade dos embargos à adjudicação. apelo, caracterizando verdadeira afronta ao princípio da impossibilidade de inovação recursal. Cabe ressaltar que o STJ possui entendimento que não é possível alegação de matéria nova em sede de embargos declaratórios. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 995/STJ QUANDO A REAFIRMAÇÃO DA DER OCORRE ANTES DA CITAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR NÃO CONHECIDOS. 1. A argumentação trazida somente por ocasião do manejo dos embargos de declaração caracteriza indevida inovação recursal e impede o conhecimento da insurgência, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa. 2. Embargos de declaração do particular não conhecidos. (EDcl no AgInt no REsp n. 1933348 SC 2021/0113776-0, relator Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022.) Mais especificamente, a respeito da questão de ordem pública, o STJ também já se manifestou que não é possível a alegação em sede de embargos declaratórios, sob pena de inovação recursal. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material ( CPC/2015, art. 1.022). 2. "A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado" ( EDcl no REsp 1.776.418/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe de 11/02/2021). 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1827049 DF 2021/0020167-0, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 7/4/2022.) É o caso, pois, de não conhecimento do recurso em razão da Súmula n. 83 do STJ ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"), aplicável também aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 882.405/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 25/5/2018; AgInt no AREsp 746.784/RO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 23/3/2018; e AgRg no AREsp n. 230.500/AL, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/10/2013, DJe de 28/10/2013. ii) art. 183 do CPC de 1973 Conforme o princípio da dialeticidade, as razões recursais devem estar necessariamente vinculadas aos fundamentos da decisão recorrida. Em outras palavras, a recorrente deve atacar diretamente os pontos de fato e de direito que embasaram o acórdão recorrido, apresentando argumentos que demonstrem de forma clara e específica o erro ou violação alegada. No presente caso, a recorrente alega violação do art. 183 do CPC/1973 com base na tese de que a parte adversa não se insurgiu oportunamente contra a avaliação dos bens adjudicados, configurando preclusão. Contudo, o acórdão recorrido expressamente afirmou que a pretensão da embargante não era questionar a avaliação original, mas sim pleitear uma reavaliação devido ao decurso de tempo significativo entre a avaliação inicial e a adjudicação dos imóveis, caracterizando um fato superveniente. O Tribunal de origem afastou a preclusão ao reconhecer que a situação alegada não se referia ao laudo original, mas à necessidade de atualização do valor dos bens em virtude de valorização ocorrida no intervalo de 5 anos. Assim, a alegação de preclusão apresentada pela recorrente não ataca os fundamentos centrais da decisão. Em situações como esta, em que as razões do recurso estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, aplica-se por analogia a Súmula n. 284 do STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE APONTADO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. A alegação dissociada da realidade fática delineada no acórdão recorrido caracteriza deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. O especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente por si só para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283 do STF, aplicada por analogia. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2515228-RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferrerira, julgado em em 29.8.2024.) iii) art. 85, § 8º, do CPC - fixação dos honorários advocatícios Em relação à fixação dos honorários advocatícios, deve-se observar a tese fixada no julgamento dos REsps n. 1.906.623, 1.906.618, 1.850.512 e 1.877.883, pelo procedimento dos recursos repetitivos (Tema n. 1.076): "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". Ademais, no julgamento do REsp n. 1.746.072/PR, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o CPC/2015 introduziu uma ordem de critérios preferenciais para a fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios, sendo excludentes entre si, ou seja, o enquadramento em uma situação impede o avanço para outra. Confira-se a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido. (REsp n. 1746072/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/03/2019.) No presente caso, o juiz de primeiro grau não acolheu os embargos à adjudicação e condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. No julgamento da apelação, o Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso e inverteu os ônus sucumbenciais, condenando a embargada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 13%, calculado sobre o valor da causa. Portanto, o acórdão recorrido está de acordo com o entendimento do STJ. É o caso, pois, de não conhecimento do recurso em razão da Súmula n. 83 do STJ ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"), aplicável também aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 882.405/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 25/5/2018; AgInt no AREsp n. 746.784/RO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 23/3/2018; e AgRg no AREsp n. 230.500/AL, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/10/2013, DJe de 28/10/2013. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA