REsp 1820993 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante tentou introduzir, em embargos de declaração, matéria nova (intempestividade dos embargos à adjudicação), configurando inovação recursal vedada pelo art. 1.022 do CPC e pela jurisprudência do STJ; ademais, o Tribunal de origem afastou preclusão com fundamento em...

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Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL (COOPERMIBRA); Agravada/recorrida: embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido/recuso não conhecido
Legal Topics
Embargos À Adjudicação, Intempestividade, Inovação Recursal, Preclusão, Reavaliação De Bens Adjudicados, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 8º Do Cpc/2015
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Parties

COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL (COOPERMIBRA)

Agravante/recorrente

embargada

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a intempestividade dos embargos à adjudicação suscitada em embargos de declaração pode ser conhecida como matéria de ordem pública
  2. 2 Se houve preclusão quanto à reavaliação dos bens adjudicados
  3. 3 Se os honorários advocatícios poderiam ser fixados por equidade com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante tentou introduzir, em embargos de declaração, matéria nova (intempestividade dos embargos à adjudicação), configurando inovação recursal vedada pelo art. 1.022 do CPC e pela jurisprudência do STJ; ademais, o Tribunal de origem afastou preclusão com fundamento em fato superveniente (valorização substancial dos imóveis entre avaliações), fundamento que não foi impugnado de forma específica, e a fixação dos honorários em 13% sobre o valor da causa observou os critérios objetivos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, tornando inaplicável a equidade do § 8º dado o elevado valor da causa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido/recuso não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada (acórdão do TJPR que anulou a adjudicação por defasagem na avaliação)