REsp 1460016 - DECISAO

DECISÃO Recurso especial (CR, art. 105, III, a) interposto por Rivaldo Fernandes Neves do acórdão no qual a corte revisora manteve a sentença na qual o juízo concluiu pela inadmissibilidade dos embargos à adjudicação opostos pelo recorrente sob o fundamento de que eles versam sobre questões anteriores à penhora. (e-STJ Fls. 1724-1726, 1731-1742 e 1759-1766.) Recorrente sustenta, em suma, a negativa de vigência do disposto no art. 746 do CPC 1973, na redação da Lei 11.382, de 2006, sob o argumento de que a nulidade da execução pode ser arguida nos embargos à adjudicação, independentemente de ser anterior ou posterior à penhora; a negativa de vigência dos arts. 559, 591, 646, 667, 668, 680 e 685-A, do CPC 1973. Requer o provimento do recurso a fim de que seja declarada a nulidade da execução. (e-STJ Fls. 1771-1789.) A recorrida apresentou contrarrazões. (e-STJ Fls. 1820-1832.) O recurso foi admitido na origem. (e-STJ Fl. 1834.) É o relatório. Passo a decidir. I A. O Plenário desta Corte, "em sessão administrativa em que se interpretou o art. 1.045 do novo Código de Processo Civil, decidiu, por unanimidade, que o Código de Processo Civil aprovado pela Lei n. 13.105/2015, entr ou em vigor no dia 18 de março de 2016." (STJ, Enunciado Administrativo Nº 1.) Ademais, igualmente decidiu o Plenário desta Corte: Enunciado administrativo n. 2 Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Enunciado administrativo n. 3 Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Em consequência, a lei regente do recurso é a que está em vigor na data da publicação da decisão recorrida. B. No presente caso, o acórdão impugnado foi prolatado na vigência do CPC 1973, sendo essa codificação, portanto, a lei processual regente deste recurso. II A. Conquanto seja correto que a exegese gramatical "não merece as galas de um método definitivo ou conclusivo de interpretação", não se pode negar que ela "serve para marcar os limites em que se possa perquirir o resultado dos demais critérios de integração da norma jurídica." (STF, RE 197.807/RS, Rel. Min. OCTÁVIO GALLOTTI, Primeira Turma, julgado em 30/05/2000, DJ 18-08-2000 P. 93.) Nesse sentido, " a lei se interpreta por etapas: primeiro, o estadio gramatical; depois, o estadio lógico." (STF, RE 4768, Rel. OROZIMBO NONATO, julgado em 24/01/1947.)Por sua vez, " a interpretação meramente literal deve ceder passo quando colidente com outros métodos exegéticos de maior robustez e cientificidade." (STJ, REsp 50.226/BA, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/1994, DJ 19/09/1994, p. 24700.) (Grifo acrescentado.) B. Nos termos do art. 746, caput, do CPC 1973, na redação da Lei 11.382, de 2006, " é lícito ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da adjudicação, alienação ou arrematação, oferecer embargos fundados em nulidade da execução, ou em causa extintiva da obrigação, desde que superveniente à penhora, aplicando-se, no que couber, o disposto neste Capítulo." O recorrente alega que a expressão, "desde que superveniente à penhora" aplica-se apenas à expressão imediatamente anterior, ou seja, à "causa extintiva da obrigação", porque o adjetivo "superveniente" está no singular. Na redação original do art. 746, caput, do CPC 1973, o legislador utilizou o adjetivo no plural: "supervenientes". ("Art. 746. lícito ao devedor oferecer embargos à arrematação ou à adjudicação, fundados em nulidade da execução, pagamento, novação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à penhora.") No entanto, o fato de o legislador haver utilizado o adjetivo "superveniente" no singular é irrelevante. Isso decorre do fato de que o uso da alternativa "ou" entre as expressões "nulidade da execução" e "causa extintiva da obrigação" demonstra que a expressão "desde que superveniente à penhora" aplica-se a ambos os casos. Assim, os embargos à adjudicação podem ser opostos para tratar de questões relativas à "nulidade da execução" ou à "causa extintiva da obrigação", "desde que superveniente à penhora". Se o legislador quisesse restringir a aplicação da expressão "desde que superveniente à penhora" apenas aos casos de alegação de "causa extintiva da obrigação" deveria ter utilizado uma redação que deixasse clara essa sua intenção. De outra parte, não teria sentido lógico o legislador admitir que, em embargos à adjudicação fosse possível alegar a "nulidade da execução" com fundamento em fatos anteriores à penhora, se esses já se encontram abrangidos pelos embargos à execução. A adjudicação pressupõe a existência de penhora. Por isso, logicamente, os embargos à adjudicação devem ficar confinados às alegações de nulidade supervenientes à penhora. Assim sendo, os elementos da interpretação gramatical e da interpretação lógica não abonam a interpretação pretendida pelo recorrente. A doutrina invocada pela corte revisora e a jurisprudência desta Corte também convergem nesse sentido. Assim, "" p odem ser arguidos em embargos posteriores à alienação judicial dos bens penhorados: (i) nulidade do processo ocorrida após a penhora; (ii) nulidade do ato alienatório apenas; (iii) fato extintivo da obrigação que não tenha sido repelido julgamento dos embargos à execução, e que tenha ocorrido após a penhora. Fatos extintivos anteriores deveriam ter sido invocados nos embargos à execução e, se não o foram, incorreram em preclusão, pelo menos no juízo da execução." (in HumbertoTheodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil - Rio de Janeiro: Forense, 2012,2v. p. 425)". (e-STJ Fls. 1731-1732.) Esta Corte tem decidido que " o s embargos à arrematação são cabíveis apenas para discutir nulidades ou irregularidades supervenientes à penhora, nos termos do art. 746 do CPC. Precedentes: AgRg no Ag 463.584/GO, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ de 18.12.2006; AgRg no Ag 388.053/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJ de 12.8.2002." (STJ, REsp 659.442/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 25/03/2009.) (Grifo acrescentado.) "Os embargos à adjudicação restringem-se às hipóteses contempladas no art. 746, do CPC, desde que ocorridos os fatos após a efetivação da penhora." (STJ, AgRg no REsp 1307378/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 03/10/2012.) (Grifo acrescentado.) Na mesma direção, observando "que o insurgente pleiteia, via embargos à adjudicação rediscutir questões já analisadas na sentença de liquidação e na ação de nulidade de doação inoficiosa, inclusive já transitadas em julgado, mostra-se incabível os embargos à adjudicação, porquanto somente tem cabimento nas hipóteses do artigo 746 do CPC, ou seja, para nulidades ocorridas após a penhora." (STJ, REsp 1.307.378/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, julgado em 01/08/2012, DJ e 09/08/2012.) (Grifo acrescentado.) Tendo em vista que a decisão da corte revisora está em consonância com a jurisprudência desta Corte, é inadmissível o presente recurso especial. Nesse sentido, " n ão se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." (STJ, Súmula 83, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283.) Essa súmula também é aplicável quando está em causa a alínea a do permissivo constitucional. CR, art. 105, III, a. Nesse sentido, reconhecendo que ""é possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ" (AgInt no REsp 1788335/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 3/3/2021)." (STJ, AgRg no AREsp 1722807/ES, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 05/04/2021.) Na mesma direção: STJ, AgInt no REsp 1894471/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021; AgInt no REsp 1898272/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 10/03/2021. Em consonância com a fundamentação acima, impõe-se o não conhecimento do presente recurso. III Em face do exposto, não conheço do presente recurso especial. Intimem-se.