AREsp 3145999 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, parcialmente, conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (afastando omissão dos arts. 489 e 1.022), aplicou o entendimento consolidado de que a preclusão consumativa impede nova discussão sobre impenhorabilidade já...

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Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE JOSÉ EUGÊNIO SOARES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Embargos À Arrematação, Impenhorabilidade De Bem De Família, Preclusão Consumativa, Arrematação Aperfeiçoada, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Embargos À Arrematação Impenhorabilidade De Bem De Família Preclusão Consumativa Arrematação Aperfeiçoada Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ESPÓLIO DE JOSÉ EUGÊNIO SOARES DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família após arrematação
  3. 3 Aplicação da preclusão consumativa em matéria de bem de família

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, parcialmente, conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (afastando omissão dos arts. 489 e 1.022), aplicou o entendimento consolidado de que a preclusão consumativa impede nova discussão sobre impenhorabilidade já decidida e considerou a arrematação regularmente aperfeiçoada, atraindo a Súmula 83/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.