TP 3594 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-sede pedido de tutela provisória requerido por COSTA PINTO DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. quanto à decisão de e-STJ fls. 858-859, com o objetivo de atribuir efeito suspensivo (ativo) ao recurso especial interposto contra o seguinte pronunciamento: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL E DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. INADIMPLÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DO VALOR FORA DO PRAZO LEGAL. ART. 13, § 1º DA LEI 6.830/80. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do disposto no art. 13, § 1º da Lei 6.830/80, a impugnação à avaliação deve ser feita antes da publicação do edital do leilão e o que se evidencia nos autos é que o edital do leilão foi publicado em 16/08/2010 (fl. 96) e os embargos à arrematação foram opostos somente em 14/09/2010 (fl. 3). 2. Não se pode considerar como vil um preço que corresponde ao valor da avaliação, feita tempestivamente, por oficial de justiça avaliador regularmente constituído. 3. Não é razoável que um executado, cujos embargos à execução opostos foram extintos sem julgamento de mérito, e nos quais poderia questionar avaliação que alegava incorretamente efetuada, venha, de posse de informações unilaterais, requerer perícia, em posteriores embargos à arrematação, pretendendo que seja feita uma nova avaliação. 4. Também sem razão a embargante quanto à alegação de regularização do parcelamento do débito, tendo em vista que o extrato, juntado aos autos, demonstra que houve intimação da embargante em 20/07/2010, em sua caixa postal, para cumprimento de diligência, não cumprida tempestivamente. Tal extrato revela que a embargante tinha pleno conhecimento, à época da arrematação, de que estaria em inadimplência com o parcelamento da Lei 11.941/2009. A documentação juntada pela embargante com o Intuito de provar regularização do parcelamento, como o extrato de fl. 189, não serve, ao meu entender, para tal fim, uma vez que demonstra apenas possível regularização posterior. Não é prova de regularidade à época da arrematação. 5. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da causa, uma vez que se encontram de acordo com o disposto no art. 20, § 3º do Código de Processo Civil. 6. Apelação a que se nega provimento. Após a prolatação da decisão de e-STJ fls. 858-859, em que indeferia tutela provisória de urgência requerida, a demandante protocolou pedido de reconsideração, às e-STJ fls. 861-872, reiterando os fundamentos expostos e acrescentando que "a contrariedade aos dispositivos legais (são vários) invocados nos recursos em tramitação não perpassa pela necessidade de se fixar premissa fática diversa da que consta do aresto impugnado" e que "no que tange ao perigo da demora (periculum in mora),pondera a Requerente que este se faz presente porque, apesar da hasta pública ter se realizado nos idos de 2010, como corretamente destacado por V. Exa., somente agora, com o julgamento da Exceção de Pré-Executividade da Execução Fiscal (em 09.03.2020)e com a subsequente inadmissibilidade do Recurso Especial da Requerente nos autos dos Embargos à Arrematação (em 26.05.2021),é que o caminho ficou "livre"para que o arrematante levasse adiante o seu intento de imitir-se definitivamente na posse do imóvel que sabe ter adquirido por preço vil". É o relatório. O efeito suspensivo que se pretende atribuir aoagravo em recurso especial interposto e em processamento na origem, tem o fito de: "(A) suspender imediata e preventivamente os efeitos da decisão recorrida, oriunda do Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região nos autos dos Embargos à Arrematação no bojo dos quais o referido ARESP fora interposto e aguarda remessa ao STJ; e, por conseguinte, (B) determinar que o arrematante se abstenha de imitir-se na posse do imóvel arrematado e/ou de transferi-lo para o seu nome junto ao registro imobiliário competente enquanto não definitivamente julgados os presentes Embargos à Arrematação ou, ainda, caso estas medidas já tenham sido implementadas, que se cassem ou suspendamos efeitos; (C) determinando-se ainda, em qualquer hipótese, ao Oficial do Registro Imobiliário competente da cidade e comarca de Caxias/MA que se abstenha depromover a transferência do domínio do imóvel objeto da arrematação para o nome do arrematante até o desfecho definitivo do presente caso". A decisão cuja reconsideração se pretende indeferiu a tutela provisória requerida com os seguintes fundamentos: A concessão de tutela antecipada se condiciona à existência depericulum in morae dofumus boni iuris. Quando presentes ambos os requisitos, que são fundamentais, admite-se a concessão liminar da tutela provisória. Na hipótese, entretanto, faltam os elementos exigidos para o acolhimento da medida pleiteada. O Tribunal de origem, analisando apelação nos embargos à arrematação julgados improcedentes, entendeu pela inocorrência de preço vil e afirmou a extemporaneidade da impugnação. Nesse passo, em juízo de cognição sumária,a pretensão recursal esbarraria no óbice constante da Súmula 7/STJ. Os fatos são aqui recebidos tais como estabelecidos pelo Tribunal a quo. Se a contrariedade ao dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de se fixar premissa fática diversa da que consta do aresto impugnado, inviável o apelo nobre. Assim sendo, o sinal do bom direito não se apresenta evidente ou cristalino, como exige a excepcionalidade da situação. O perigo da demora, por sua vez, tambémnão se encontra demonstrado, uma vez que a hasta pública se deu nos idos de 2010 e já houve pagamento ou princípio deste. Fatos supervenientes aoaresto impugnado e objeto de decisão do juiz da execuçãodevem ser impugnados na via própria, mormente quando o magistrado mantém a arrematação do bem oferecido à penhora em face da regularidade do procedimento expropriatório. Ante o exposto, indefiro a tutela provisória de urgência. Entendo que os fundamentos explicitados se mantém, mas ainda acresço outros. Trata-se de uma execução fiscal que tramita há bastante tempo, e o ponto central atualmente é a alegação de que o imóvel penhorado foi arrematado por preço vil. Essa alegação foi intempestiva, porque feita apenas em embargos à arrematação, sendo que o juiz e o TRF aplicaram acertadamente o art. 13,§ 1º, da Lein.º 6.830/1980: Art. 13 - O termo ou auto de penhora conterá, também, a avaliação dos bens penhorados, efetuada por quem o lavrar. § 1º -Impugnada a avaliação, pelo executado, ou pela Fazenda Pública, antes de publicado o edital de leilão, o Juiz, ouvida a outra parte, nomeará avaliador oficial para proceder a nova avaliação dos bens penhorados. (grifou-se) Segundo o dispositivo acima, a avaliação só pode ser impugnada até a publicação do leilão (16/8/2010), sendo que os embargos à arrematação foram opostos apenas em 14/9/2010. Além disso, o art. 746 do CPC/73 (aplicável ao caso)determina que "é lícito ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da adjudicação, alienação ou arrematação,oferecer embargos fundados em nulidade da execução, ou em causa extintiva da obrigação, desde que superveniente à penhora, aplicando-se, no que couber, o disposto neste Capítulo.". Os embargos do ora recorrente, entretanto, vão além das hipóteses previstas em lei, pretendendo impugnar a avaliação e o valor da arrematação. A parte recorrente alegou, ainda, adesão ao REFIS e pagamento da dívida na primeira instância, o que teria ocorrido em 2010. A PFN, ouvida, manifestou o seguinte (e-STJ fl. 258): É que, embora a embargante tenha manifestado intenção de parcelar seu crédito tributário pela Lei nº 11.941/09, a parte não cumpriu as obrigações que lhe cabiam quanto ao parcelamento, estando o mesmo desde 05.07.2010 em situação irregular, o que é de conhecimento da parte autora desde 19.08.2010. Isso porque, considerando que a dívida em apreço já tinha tido parcelamento anterior, a promovente deixou de fazer a opção correta (art. 3º da Lei nº 11.941/09) quanto da adesão ao parcelamento, tendo a mesma sido notificada a corrigir o erro, porém quedado-se inerte, conforme cópia de análise de seu requerimento, em anexo. Assim sendo, tem-se que, tanto no momento da designação da praça, em 13.08.2010 (fl. 93), quanto na data se sua realização, em 09.09.2010, a exigibilidade da divida estava ativa, situação que se mantém até o presente momento, conforme demonstra extrato SIDA ora anexado. A sentença afastou expressamente a alegação de parcelamento e de pagamento, nos seguintes termos (e-STJ fl. 318): Por, outro lado, no que concerne a adesão ao REFIS, observo que os documentos de fls.191/197, que representaria o regular pagamento do parcelamento, em verdade, apresentam autenticação - bancária (pagamento do DARF), ocorrente no mês de novembro/2010 a indicar, de fato, que por ocasião da hasta pública, em 09.09.2010, a embargante não estava adimplente com o parcelamento. Em outras palavras, se não houve o parcelamento, não ocorreu também, causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, implicando dizer que" o processo de Execução também não tinha motivo para ser suspenso e a hasta pública poderia ocorrer, como, de fato, ocorreu. Tal entendimento foi mantido pelo TRF (e-STJ fl. 510). Penso que rever tais alegações violaria a Súmula n.º 7/STJ, como expliciteina decisão cuja reconsideração se requer. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração quanto à concessão detutela provisória de urgência. Publique-se. Intimem-se.