TP 3594 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-sede pedido de tutela provisória requerido por Costa Pinto de Comércio e Indústria S.A. com o objetivo de atribuir efeito suspensivo (ativo) ao recurso especial interposto contra o seguinte pronunciamento: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL E DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. INADIMPLÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DO VALOR FORA DO PRAZO LEGAL. ART. 13, § 1º DA LEI 6.830/80. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do disposto no art. 13, § 1º da Lei 6.830/80, a impugnação à avaliação deve ser feita antes da publicação do edital do leilão e o que se evidencia nos autos é que o edital do leilão foi publicado em 16/08/2010 (fl. 96) e os embargos à arrematação foram opostos somente em 14/09/2010 (fl. 3). 2. Não se pode considerar como vil um preço que corresponde ao valor da avaliação, feita tempestivamente, por oficial de justiça avaliador regularmente constituído. 3. Não é razoável que um executado, cujos embargos à execução opostos foram extintos sem julgamento de mérito, e nos quais poderia questionar avaliação que alegava incorretamente efetuada, venha, de posse de informações unilaterais, requerer perícia, em posteriores embargos à arrematação, pretendendo que seja feita uma nova avaliação. 4. Também sem razão a embargante quanto à alegação de regularização do parcelamento do débito, tendo em vista que o extrato, juntado aos autos, demonstra que houve intimação da embargante em 20/07/2010, em sua caixa postal, para cumprimento de diligência, não cumprida tempestivamente. Tal extrato revela que a embargante tinha pleno conhecimento, à época da arrematação, de que estaria em inadimplência com o parcelamento da Lei 11.941/2009. A documentação juntada pela embargante com o Intuito de provar regularização do parcelamento, como o extrato de fl. 189, não serve, ao meu entender, para tal fim, uma vez que demonstra apenas possível regularização posterior. Não é prova de regularidade à época da arrematação. 5. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da causa, uma vez que se encontram de acordo com o disposto no art. 20, § 3º do Código de Processo Civil. 6. Apelação a que se nega provimento. Reiterando os fundamentos do apelo nobre, a requerente pretende a nulidade da arrematação de bem imóvel sob a alegação de venda a preço vil. Alega também que foi declarada a prescrição do débito tributário, bem como que ocorreu opagamento administrativo. Recurso especial inadmitido na origem. A parte interpôs agravo. É o relatório. A concessão de tutela antecipada se condiciona à existência depericulum in morae dofumus boni iuris. Quando presentes ambos os requisitos, que são fundamentais, admite-se a concessão liminar da tutela provisória. Na hipótese, entretanto, faltam os elementos exigidos para o acolhimento da medida pleiteada. O Tribunal de origem, analisando apelação nos embargos à arrematação julgados improcedentes, entendeu pela inocorrência de preço vil e afirmou a extemporaneidade da impugnação. Nesse passo, em juízo de cognição sumária,a pretensão recursal esbarraria no óbice constante da Súmula 7/STJ. Os fatos são aqui recebidos tais como estabelecidos pelo Tribunal a quo. Se a contrariedade ao dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de se fixar premissa fática diversa da que consta do aresto impugnado, inviável o apelo nobre. Assim sendo, o sinal do bom direito não se apresenta evidente ou cristalino, como exige a excepcionalidade da situação. O perigo da demora, por sua vez, tambémnão se encontra demonstrado, uma vez que a hasta pública se deu nos idos de 2010 e já houve pagamento ou princípio deste. Fatos supervenientes aoaresto impugnado e objeto de decisão do juiz da execuçãodevem ser impugnados na via própria, mormente quando o magistrado mantém a arrematação do bem oferecido à penhora em face da regularidade do procedimento expropriatório. Ante o exposto, indefiro a tutela provisória de urgência. Publique-se. Intimem-se.