AREsp 549723 - DECISAO

AREsp 549723 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional; o laudo de avaliação foi intimado e não impugnado tempestivamente, não havendo demonstração de prejuízo pela ausência de representação pessoal; as questões relativas ao preço da arrematação estavam preclusas; eventual...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: SÉRGIO GUERRA GIACOMONI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Embargos À Arrematação, Nulidade Por Ausência De Intimação, Caducidade Do Laudo De Avaliação, Penhora, Arrematação, Representação Processual, Direito De Preferência Do Condômino, Preclusão, Avaliação De Imóvel
Processual Civil Execução Embargos À Arrematação Nulidade Por Ausência De Intimação Caducidade Do Laudo De Avaliação Penhora Arrematação Representação Processual +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SÉRGIO GUERRA GIACOMONI e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/73)
  2. 2 caducidade do laudo de avaliação por decurso de dois anos
  3. 3 nulidade da penhora e da arrematação por ausência de intimação/representação processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional; o laudo de avaliação foi intimado e não impugnado tempestivamente, não havendo demonstração de prejuízo pela ausência de representação pessoal; as questões relativas ao preço da arrematação estavam preclusas; eventual reparação por falta de intimação dos condôminos deve ser buscada por estes em nome próprio; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se