REsp 1962000 - DECISAO

REsp 1962000 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais no acórdão recorrido e por apresentar razões dissociadas dos fundamentos suficientes adotados pelo Tribunal de origem, incorrendo nos óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF; ademais, o Relator, nos termos do art. 932 do...

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Parties
Recorrente: OMIS COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Arrematação, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Decadência, Prescrição, Citação Por Edital, Nomeação De Curador Especial, Arrematação Por Preço Vil, Justiça Gratuita, Procuração/representação Processual
Processual Civil Tributário Embargos À Arrematação Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Decadência Prescrição Citação Por Edital +4 more

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Parties

OMIS COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabal imprestabilidade da certidão de dívida ativa que aparelha a execução originária
  2. 2 inexigibilidade do crédito tributário por decadência e prescrição
  3. 3 nulidade da citação por edital

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais no acórdão recorrido e por apresentar razões dissociadas dos fundamentos suficientes adotados pelo Tribunal de origem, incorrendo nos óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF; ademais, o Relator, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e do Regimento Interno, decidiu monocraticamente não conhecer do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.