REsp 1729902 - DECISAO

REsp 1729902 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegadas nulidades e a configuração de preço vil dependem do reexame de fatos e provas (o Tribunal de origem concluiu que a embargante foi devidamente intimada e que a arrematação por R$510.000,00 não é preço vil por superar 50% da avaliação), hipótese vedada no recurso...

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Parties
Recorrente/embargante: SOALGO SOCIEDADE ALGODOEIRA PARANAENSE IND E COM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Arrematação, Intimação, Arrematação, Preço Vil, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7)
Tributário Processual Civil Embargos À Arrematação Intimação Arrematação Preço Vil Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7)

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Parties

SOALGO SOCIEDADE ALGODOEIRA PARANAENSE IND E COM LTDA

Recorrente/embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da arrematação por ausência de intimação
  2. 2 caracterização de preço vil
  3. 3 alcance das Súmulas do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegadas nulidades e a configuração de preço vil dependem do reexame de fatos e provas (o Tribunal de origem concluiu que a embargante foi devidamente intimada e que a arrematação por R$510.000,00 não é preço vil por superar 50% da avaliação), hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a pretensão relativa à Súmula 46 não comporta conhecimento por não se ajustar ao conceito de tratado ou lei federal, consoante Súmula 518, e aplicou-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer o recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Majoro a verba honorária de sucumbência em 12% sobre o valor da causa, respeitados os limites e critérios dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.