AREsp 1835590 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada, não havendo negativa de prestação jurisdicional; não restou demonstrado erro na avaliação que justificasse nova perícia; o lapso temporal de três anos entre laudo e leilão não impôs automática reavaliação; a arrematação ocorreu por 80% do valor da avaliação, não configurando preço vil; e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7). Além disso, houve majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: A C A COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (julgamento Do Agravo)
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Arrematação, Nova Avaliação, Preço Vil, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Embargos À Arrematação Nova Avaliação Preço Vil Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

A C A COMERCIAL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de nova avaliação do bem nos termos do art. 873 do CPC
  2. 2 caracterização de preço vil em arrematação
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada, não havendo negativa de prestação jurisdicional; não restou demonstrado erro na avaliação que justificasse nova perícia; o lapso temporal de três anos entre laudo e leilão não impôs automática reavaliação; a arrematação ocorreu por 80% do valor da avaliação, não configurando preço vil; e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7). Além disso, houve majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Majora-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.