AREsp 1987466 - DECISAO

AREsp 1987466 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante trouxe alegações genéricas e não demonstrou, de forma consistente e específica, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182/STJ;...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONT MARTRE; Embargante: SANDRA MONTEIRO DA COSTA PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Embargos À Arrematação, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos À Arrematação Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO MONT MARTRE

Agravante

SANDRA MONTEIRO DA COSTA PASSOS

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 inaplicabilidade alegada do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória conforme Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante trouxe alegações genéricas e não demonstrou, de forma consistente e específica, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.