REsp 1903994 - DECISAO

REsp 1903994 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte das questões deduzidas (violação dos arts. 322 e 680 do CPC/1973) não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211 do STJ; além disso, modificar o entendimento do Tribunal de origem sobre ausência de intimação e necessidade de reavaliação do bem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada por esta Corte na forma da Súmula 7/STJ; por fim, fundamento relativo à inaplicabilidade do §4º do art. 903 do CPC/2015 em face do art. 694 do CPC/1973 não foi impugnado, incidindo Súmula 283 do STF. Assim, não conheço do recurso.

Parties
Recorrido: Espólio de Garibaldo Armelenti; Pessoa Representada: Eliana Beatriz Armelenti; Recorrente: Arrematante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Embargos À Arrematação, Nulidade De Intimação, Avaliação De Bens, Arrematação, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução Embargos À Arrematação Nulidade De Intimação Avaliação De Bens Arrematação Preclusão Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

Espólio de Garibaldo Armelenti

Recorrido

Eliana Beatriz Armelenti

Pessoa Representada

Arrematante

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das intimações por ausência de ciência ao advogado do executado quanto ao auto de avaliação
  2. 2 representação do espólio pelo inventariante e regularidade da representação nos atos executórios
  3. 3 possível arrematação por preço vil

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das questões deduzidas (violação dos arts. 322 e 680 do CPC/1973) não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211 do STJ; além disso, modificar o entendimento do Tribunal de origem sobre ausência de intimação e necessidade de reavaliação do bem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada por esta Corte na forma da Súmula 7/STJ; por fim, fundamento relativo à inaplicabilidade do §4º do art. 903 do CPC/2015 em face do art. 694 do CPC/1973 não foi impugnado, incidindo Súmula 283 do STF. Assim, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se e intimem-se