AREsp 2523367 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a recorrente não demonstrou de forma clara a violação do art. 6º do CPC (deficiência de fundamentação), houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CPC (impedindo conhecimento do recurso especial por força das súmulas aplicáveis) e as conclusões fático-probatórias do Tribunal de origem (de que a associação possui capacidade financeira e deu causa à demanda) não podem ser reexaminadas em recurso especial em face da Súmula 7 do STJ; dessa forma, mantém-se o indeferimento da gratuidade e a condenação em despesas, conforme acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA CHÁCARA 23 DA COLÔNIA AGRÍCOLA DE VICENTE PIRES; Autor/recorrido: FELIPE PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Arrematação, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Representação Processual, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA CHÁCARA 23 DA COLÔNIA AGRÍCOLA DE VICENTE PIRES

Agravante/recorrente

FELIPE PORTO

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (art. 6º do CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CPC (arts. 99, §2º, e 10)
  3. 3 concessão de gratuidade de justiça para pessoa jurídica (art. 98 do CPC c/c art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a recorrente não demonstrou de forma clara a violação do art. 6º do CPC (deficiência de fundamentação), houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CPC (impedindo conhecimento do recurso especial por força das súmulas aplicáveis) e as conclusões fático-probatórias do Tribunal de origem (de que a associação possui capacidade financeira e deu causa à demanda) não podem ser reexaminadas em recurso especial em face da Súmula 7 do STJ; dessa forma, mantém-se o indeferimento da gratuidade e a condenação em despesas, conforme acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.