AREsp 2825612 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a questão infraconstitucional referente ao art. 903, §§ 1º e 2º do CPC não foi objeto de debate no acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração, impondo-se a aplicação analógica da Súmula 282 do STF e, portanto, a impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: HECK POÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos À Arrematação, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 282 STF, Art. 903 §§ 1º E 2º Do CPC, Art. 675 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos À Arrematação Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 282 STF Art. 903 §§ 1º E 2º Do CPC Art. 675 Do CPC

Case Brief

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Parties

HECK POÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 prazo para oposição de embargos à arrematação (art. 903, §§ 1º e 2º do CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula 282 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a questão infraconstitucional referente ao art. 903, §§ 1º e 2º do CPC não foi objeto de debate no acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração, impondo-se a aplicação analógica da Súmula 282 do STF e, portanto, a impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.