REsp 1986298 - ACORDAO

REsp 1986298 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido: (a) a decisão estadual considerou preclusa a matéria relativa ao depósito extemporâneo do lanço; e (b) afastou-se o reconhecimento de preço vil ante a inércia do executado em recolher custas para nova avaliação e a existência de decisão não impugnada que autorizou a utilização da avaliação constante dos autos; aplicou-se analogicamente a Súmula nº 283 do STF. Foi, ainda, majorado em 5% o valor dos honorários sucumbenciais na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autor: TEXTIL OLIVEIRA NETO LTDA.; Réu: RICHARD COMTE DE THUIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Conheço parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Arrematação, Preclusão, Preço Vil, Honorários Sucumbenciais, Súmula Nº 283 Do STF
Processual Civil Embargos À Arrematação Preclusão Preço Vil Honorários Sucumbenciais Súmula Nº 283 Do STF

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Parties

TEXTIL OLIVEIRA NETO LTDA.

Autor

RICHARD COMTE DE THUIN

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 extrapolamento do prazo legal para depósito do lance
  3. 3 reconhecimento de preço vil

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido: (a) a decisão estadual considerou preclusa a matéria relativa ao depósito extemporâneo do lanço; e (b) afastou-se o reconhecimento de preço vil ante a inércia do executado em recolher custas para nova avaliação e a existência de decisão não impugnada que autorizou a utilização da avaliação constante dos autos; aplicou-se analogicamente a Súmula nº 283 do STF. Foi, ainda, majorado em 5% o valor dos honorários sucumbenciais na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majorar em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados em desfavor de RICHARD, na forma do art. 85, § 11, do CPC.