AREsp 2905520 - DECISAO

AREsp 2905520 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, tendo concluído que os embargos à arrematação foram opostos antes do termo inicial, inexistindo o aperfeiçoamento da arrematação devido à desistência homologada dos arrematantes; aplica-se a Súmula 83/STJ quanto ao marco inicial do prazo para embargos.

Parties
Agravante: JOSÉ CLÓVIS ZANARDO; Agravada: Coopercitrus; Arrematante: Audrei Lemos de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Arrematação, Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade De Prazos Processuais, Desistência De Arrematantes, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Embargos À Arrematação Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade De Prazos Processuais Desistência De Arrematantes Honorários Sucumbenciais Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ CLÓVIS ZANARDO

Agravante

Coopercitrus

Agravada

Audrei Lemos de Almeida

Arrematante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos à arrematação
  2. 2 omissão e obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  3. 3 inversão do ônus da sucumbência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, tendo concluído que os embargos à arrematação foram opostos antes do termo inicial, inexistindo o aperfeiçoamento da arrematação devido à desistência homologada dos arrematantes; aplica-se a Súmula 83/STJ quanto ao marco inicial do prazo para embargos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais fixados no percentual máximo do §2º do art.85 do CPC nesta oportunidade.