AREsp 587437 - DECISAO

AREsp 587437 - DECISAO

Conheceu-se, em parte, do agravo e negou-se provimento, por entender que a arguição de nulidade da citação e das intimações é improcedente diante da citação por edital e da nomeação e intimação do curador especial; que a discussão sobre a natureza de bem de família e a reavaliação dos honorários implicaria reexame...

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Parties
Recorrente/agravante: PAULO FRANCISCO BLASI LEMOS; Recorrido/agravado: ALEXANDRE GLASER GUTTIERREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço, em parte, do agravo e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Embargos À Arrematação, Nulidade De Citação, Intimação, Avaliação E Hasta Pública, Bem De Família, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Coisa Julgada
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Parties

PAULO FRANCISCO BLASI LEMOS

Recorrente/agravante

ALEXANDRE GLASER GUTTIERREZ

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da citação na execução
  2. 2 Ausência de intimação quanto à avaliação e à hasta pública
  3. 3 Caracterização do imóvel como bem de família (impenhorabilidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se, em parte, do agravo e negou-se provimento, por entender que a arguição de nulidade da citação e das intimações é improcedente diante da citação por edital e da nomeação e intimação do curador especial; que a discussão sobre a natureza de bem de família e a reavaliação dos honorários implicaria reexame de matéria fática proibido pela Súmula 7/STJ; e que os embargos à arrematação estão limitados às hipóteses do art. 746 do CPC, motivo pelo qual se manteve o acórdão recorrido, com majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço, em parte, do agravo e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
  • Intimem-se.