REsp 1990657 - ACORDAO

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O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque as alegadas nulidades demandariam reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7; a Defensoria Pública foi nomeada e atuou como curadora especial; o laudo de avaliação não foi impugnado em momento oportuno, configurando preclusão e atraindo o óbice da Súmula 283/STF; a ilegitimidade ativa já estava decidida com trânsito em julgado, sendo vedada sua rediscussão (art. 507 CPC); a ratificação dos atos pelo curador do espólio afasta nulidade decorrente da incapacidade da inventariante; e não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: JURAMIR GUARACIABA ANTUNES DOS SANTOS; Apelado: condomínio (apelado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos À Arrematação) / Julgado (recurso Parcialmente Conhecido E, Na Parte Conhecida, Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.
Legal Topics
Embargos À Arrematação, Citação Por Edital, Curador Especial, Preclusão, Preço Vil, Ilegitimidade Ativa, Suspensão Do Processo Por Incapacidade, Venire Contra Factum Proprium, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Arrematação Citação Por Edital Curador Especial Preclusão Preço Vil Ilegitimidade Ativa +4 more

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Parties

JURAMIR GUARACIABA ANTUNES DOS SANTOS

Recorrente

condomínio (apelado)

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial (embargos À Arrematação) / Julgado (recurso Parcialmente Conhecido E, Na Parte Conhecida, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação editalícia por ausência de esgotamento das diligências para localização do réu
  2. 2 nulidade por ausência de nomeação de curador especial após citação ficta
  3. 3 configuração de preço vil na arrematação do imóvel

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque as alegadas nulidades demandariam reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7; a Defensoria Pública foi nomeada e atuou como curadora especial; o laudo de avaliação não foi impugnado em momento oportuno, configurando preclusão e atraindo o óbice da Súmula 283/STF; a ilegitimidade ativa já estava decidida com trânsito em julgado, sendo vedada sua rediscussão (art. 507 CPC); a ratificação dos atos pelo curador do espólio afasta nulidade decorrente da incapacidade da inventariante; e não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorados os honorários advocatícios fixados em desfavor do recorrente para 20% sobre o valor atualizado da arrematação (art. 85, §11, CPC/2015)