REsp 1480700 - DECISAO

REsp 1480700 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de prequestionar questões essenciais (obstáculo da Súmula 356/STF), não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e pretendia reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Técnica Diesel Cerbasi Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Arrematação, Avaliação E Reavaliação De Bens, Intimação Por Diário Eletrônico, Hasta Pública/leilão, Preço Vil, Preclusão, Incompetência Relativa
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Arrematação Avaliação E Reavaliação De Bens Intimação Por Diário Eletrônico Hasta Pública/leilão Preço Vil +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Técnica Diesel Cerbasi Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incompetência relativa deve ser arguida por exceção (art. 112 CPC)
  2. 2 necessidade de reavaliação do bem quando há lapso temporal significativo entre avaliação e leilão
  3. 3 preclusão pela ausência de impugnação da avaliação antes do leilão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de prequestionar questões essenciais (obstáculo da Súmula 356/STF), não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e pretendia reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a reavaliação do bem foi determinada em face do lapso temporal, a intimação por Diário Eletrônico e a publicação do edital observaram a legislação, e a arrematação por 60% do valor de avaliação não configurou preço vil.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.