AREsp 863581 - DECISAO

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Conforme art. 746 do CPC/1973 e a jurisprudência consolidada do STJ, o prazo decadencial de cinco dias para oposição dos embargos à arrematação começa a fluir a partir da assinatura do auto de arrematação, independentemente de intimação adicional do executado; diante disso e vedado o reexame de provas pela Súmula 7,...

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Parties
Agravante: GEORGE ELMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Arrematação, Dies a Quo, Auto De Arrematação, Prazo Decadencial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos À Arrematação Dies a Quo Auto De Arrematação Prazo Decadencial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

GEORGE ELMAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial (dies a quo) do prazo para oposição dos embargos à arrematação
  2. 2 necessidade ou não de intimação do executado acerca da arrematação
  3. 3 possibilidade de reexame do substrato fático no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conforme art. 746 do CPC/1973 e a jurisprudência consolidada do STJ, o prazo decadencial de cinco dias para oposição dos embargos à arrematação começa a fluir a partir da assinatura do auto de arrematação, independentemente de intimação adicional do executado; diante disso e vedado o reexame de provas pela Súmula 7, os embargos foram reconhecidos como intempestivos e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.