REsp 1903994 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 484): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. O espólio será representado em juízo pelo inventariante. O edital de hasta pública para alienação do bem penhorado, depende de ciência do executado do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de seu advogado (art. 687, § 5º, do CPC/1973), o que não ocorreu. Na hipótese dos autos, a procuradora do Espólio de Garibaldo Armelenti não foi regularmente intimada da avaliação do imóvel e dos demais atos executórios que culminaram com a arrematação do bem, motivo pelo qual se impõe o reconhecimento da nulidade processual, sobretudo diante da existência de sérios indícios de arrematação por preço vil. Sentença desconstituída. APELAÇÃO PROVIDA. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 536/546). Opostos novos embargos, estes foram acolhidos, "sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer a inaplicabilidade dos arts. 903, caput e § 4 2 , e 966, § 4 2 , do CPC/2015, diante da própria previsão do 1 do § 1º do art. 694 do CPC/1973, a qual autoriza a invalidação da arrematação decretada nos próprios autos da execução, independentemente de ação autônoma, sobretudo porquanto a nulidade foi arguida antes da arrematação" (e-STJ fl. 578). Em suas razões (e-STJ fls. 587/626), a parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais: (i) art. 322 do CPC/1973, sob alegação de que "o espólio devedor permaneceu na condição de revel, durante parte do curso do processo, não se verificando qualquer nulidade" (e-STJ fl. 600). Informa que, "embora citada pessoalmente, a representante do Espólio devedor, ora Recorrido, não constituiu advogado nos autos, até pouco antes da realização da hasta pública" (e-STJ fl. 599). Defende que, "a discussão acerca do laudo de avaliação não encontra qualquer respaldo, uma vez que a lei processual, aplicável à época os artigos 680 a 685 do Código de Processo Civil de 1973, não exige intimação pessoal do réu desassistido especificamente acerca do laudo de avaliação de bem penhorado. .. . Desta forma, considerando que "o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar", deve-se reconhecer a preclusão das questões relacionadas à avaliação do imóvel e seu respectivo auto de avaliação" (e-STJ fl. 600), (ii) arts. 680 e seguintes do CPC/1973, tendo em vista que, "considerando que o bem avaliado tratava-se de terreno rural sem benfeitorias, não se vislumbra conhecimento especializado a ensejar nomeação de avaliador. Perfeitamente possível a avaliação por oficial de justiça" (e-STJ fl. 601), e (iii) art. 903 do CPC/2015, "porquanto ademais de assinado o auto de arrematação, já se verifica a expedição da respectiva carta de arrematação antes da interposição do Recurso de Apelação. .. . Ademais, ainda que pela via correta, qual seja a Ação Autônoma disposta no Artigo 903, §4º - do CPC/15, a Arrematante ainda estaria protegida pelo disposto no caput do referido Artigo, o qual em sua parte derradeira assegura a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos" (e-STJ fls. 602/603). Busca a reforma do "Julgado com o reconhecimento da inexistência de nulidade na hasta pública, com a manutenção da arrematação pela arrematante de boa-fé, ora RECORRENTE" (e-STJ fl. 626). Contrarrazões não apresentadas (e-STJ fl. 670). O recurso foi admitido na origem. É o relatório. Decido. O Tribunal de origem reconheceu nulidade do processo a partir da intimação das partes quanto ao auto de avaliação e, por conseguinte, anulou a arrematação do imóvel em litígio, pelos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 489/492 - grifei): Nestas circunstâncias, o edital de hasta pública para alienação do bem penhorado, depende de ciência do executado do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de seu advogado (art. 687, § 5º, do CPC/1973), o que não ocorreu. .. Em resumo, flagrante a nulidade nas intimações dirigidas ao Espólio de Garibaldi Armelenti na pessoa da procuradora Dra. Cláudia, a qual representa Eliana Beatriz Armelenti, que comprovou que não era inventariante. Na realidade, o Espólio de Garibaldi Armelenti é representado pela inventariante Maria Aparecida Gonçalves Campo (fl. 377), a qual outorgou poderes tão somente para Dra. Magali Helena Flocke Hack (fl. 378). Assim, o Espólio de Garibaldi Armelenti não teve oportunidade de se manifestar acerca da avaliação realizada pela Oficial de Justiça, mormente considerando a existência de sérios indícios de arrematação por preço vil, já que o imóvel com 23,701495ha foi avaliado em 27.12.2012 por R$ 700.000,00 ("fonte da informação: Imobiliária da cidade" - fl. 130), tendo sido arrematados em 12.03.2015 por apenas R$ 600.000,00(fls. 208-10). Conforme se observa do acórdão, no que diz respeito à violação dos arts. 322 e 680 do CPC/1973, verifica-se que o conteúdo normativo dos dispositivos não foi apreciado pelo Tribunal a quo, apesar da oposição de embargos declaratórios. Caberia à parte alegar violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1.022 do CPC/2015), o que não ocorreu. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide a Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça. De todo modo, modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto à ausência de intimação pelo advogado do dia, hora e local da alienação judicial e necessidade de avaliação do bem por especialista da confiança do juízo, nesta hipótese, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Da mesma forma, eventual conclusão desta Corte Superior em sentido contrário ao da instância ordinária - de que houve pedido de suspensão do leilão antes da arrematação, na primeira oportunidade que coube à procuradora do espólio de se pronunciar nos autos - exigiria incursão no campo fático-probatório. Por fim, a parte não impugnou o fundamento do acórdão recorrido, segundo o qual "o alegado §4º do art. 903 do CPC/2015 não encontra correspondência com o art. 694 do CPC/1973" (e-STJ fl. 578). Incide, portanto, a Súmula n. 283 do STF. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Publique-se e intimem-se. EMENTA