REsp 1990657 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Humberto Martins. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA Direito Processual Civil. Recurso Especial. Embargos à Arrematação. Nulidades Processuais. Preclusão. Recurso Parcialmente Conhecido e Não Provido. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento a apelação em embargos à arrematação, mantendo a improcedência do pedido de nulidade da arrematação de imóvel em ação de cobrança de cotas condominiais. 2. O Tribunal de origem afastou as alegações de nulidade da citação editalícia, ilegitimidade ativa do condomínio, preço vil na arrematação e irregularidade na representação do espólio, reconhecendo a preclusão de matérias já decididas em caráter definitivo. II. Questão em discussão 3. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve nulidade na citação editalícia por ausência de esgotamento das diligências para localização do réu; (ii) saber se a ausência de nomeação de curador especial após a citação ficta gera nulidade; (iii) saber se a arrematação do imóvel foi realizada por preço vil; (iv) saber se a ilegitimidade ativa do condomínio poderia ser rediscutida; e (v) saber se houve nulidade em razão da ausência de suspensão do processo principal após o reconhecimento da incapacidade da inventariante. III. Razões de decidir 4. A análise sobre o esgotamento das diligências para citação editalícia demanda reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ. 5. A Defensoria Pública foi nomeada como curadora especial após a citação ficta, tendo atuado regularmente na defesa do espólio, afastando a alegação de nulidade. 6. A alegação de preço vil foi afastada, pois o imóvel foi arrematado por valor superior a 50% da avaliação, em conformidade com a jurisprudência do STJ. Além disso, a ausência de impugnação ao laudo de avaliação no momento oportuno configurou preclusão, ponto não enfrentado pelo recorrente, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF. 7. A ilegitimidade ativa do condomínio já havia sido decidida com trânsito em julgado nos autos principais, sendo vedada sua rediscussão em embargos à arrematação, nos termos do art. 507 do CPC, tópico não enfrentado pelo recorrente, atraindo o óbice da Súmula 283 do STF. 8. A ausência de suspensão do processo principal após o reconhecimento da incapacidade da inventariante não gera nulidade, pois o curador que assumiu a inventariança ratificou os atos processuais anteriormente praticados, aplicando-se o princípio do venire contra factum proprium, tópico não refutado pelo recorrente, atraindo incidência da Súmula 283/STF. 9. O recurso especial não pode ser conhecido quanto ao dissídio jurisprudencial, pois não foi demonstrado o cotejo analítico nos moldes legais, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF. IV. Dispositivo e tese Resultado do Julgamento: Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Tese de julgamento: 1. A citação por edital é válida quando precedida do esgotamento das diligências para localização do réu, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial. 2. A nomeação de curador especial após citação ficta, com atuação regular, afasta a nulidade processual. 3. A arrematação de imóvel por valor superior a 50% da avaliação não configura preço vil, sendo vedada a rediscussão de laudo de avaliação precluso. 4. Matérias decididas com trânsito em julgado nos autos principais não podem ser rediscutidas em embargos à arrematação, mesmo que sejam de ordem pública. 5. A ratificação de atos processuais pelo curador do espólio afasta a nulidade por ausência de suspensão do processo principal após o reconhecimento da incapacidade da inventariante. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11; 226; 256, § 3º; 507; 873, I, II e III; 882; 891; 903; CPC/1973, arts. 219, 231, 232, 265, I e § 1º, 266, 370, caput, 701, 873, I, II e III, 882, 891; CC/2002, art. 1.323. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 903.138/SP, Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10.11.2016; STJ, REsp 1.912.281/AC, Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12.12.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.762.784/SP, Min. Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 22.09.2025.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de recurso especial interposto por JURAMIR GUARACIABA ANTUNES DOS SANTOS , com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fls. 444-445): "Apelação cível. Embargos à arrematação. Ação de cobrança de cotas condominiais. Alegação de nulidade no ato citatório. Citação por edital efetivada após o esgotamento das diligências. Nomeação do curador especial em audiência, seguida pelo ingresso do réu nos autos. Ilegitimidade do condomínio devidamente afastada na ação principal. Questão novamente suscitada em exceção de pré-executividade e mais uma vez afastada, ensejando, inclusive, a condenação do devedor em litigância de má-fé. Matéria de ordem pública que se sujeita à preclusão. Art. 507, CPC. Discussão quanto ao preço e critérios utilizados na avaliação do imóvel. Executado que, apesar de intimado a se manifestar sobre o laudo de avaliação, não impugnou tais pontos. Preclusão. Imóvel alienado em montante superior a 50% do valor de avaliação. Não configurado preço vil. Jurisprudência do STJ. Noticiada a interdição da inventariante após a designação do leilão do imóvel. Falecimento da inventariante informado por seu curador, que ratificou expressamente os atos praticados até então. Pedido de nulidade neste momento que configura comportamento contraditório e não merece acolhimento. Venire contra factum proprium. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Negado provimento ao recurso." Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 461-464). A parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. No mérito, sustenta que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas nos artigos 256, § 3º do CPC/15, 219, 231 e 232 do CPC/73; 278, parágrafo único, 337, §5º., 1.013, 1.022 e 1.008 do CPC/15; 9º, I e II, e 219 do CPC/73, e enunciado de Súmula 196 do STJ; 265, I e§1º, e 266 do CPC/73; 701 do CPC/73; 873, I, II e III (art. 683, I, II e III do CPC/73), 370 caput (art. 130 do CPC/73), 882 (art. 689-A do CPC/73) e 891 (art. 692 do CPC/73) do CPC/15; 543-C do CPC/15 (recurso especial repetitivo 1.280.871/SP, 2ª Seção, DJe 22/05/2015); e art. 485, VI, do CPC/15, correspondente ao art. 267, VI, do CPC, além de apontar divergência com arestos desta Corte. Afirma, em síntese, que houve nulidade da citação editalícia nos autos principais, já que não esgotados os meios de localização do recorrente; nulidade ante a ausência de nomeação de curador especial, diante da revelia do recorrente, citado por edital; nulidade de citações e intimações encaminhadas à representante do espólio recorrente, ante a suspensão de seu encargo em decorrência de sua incapacidade; nulidade da arrematação do bem imóvel, já que não houve suspensão do feito para regularização processual, quando o espólio se encontrava representado por pessoa incapaz; nulidade da arrematação do bem exequendo, em virtude do preço vil; ilegitimidade ativa do apelado, já que o condomínio em que localizado o imóvel foi declarado irregular; dissídio em relação aos julgados desta Corte. Apresentadas as contrarrazões (fls. 599-610), sobreveio o juízo de admissibilidade negativo da instância de origem (fls. 622-628). Após interposição de agravo (fls. 664-676), em exercício de juízo de retratação, a corte de origem admitiu o recurso especial (fls. 711-716). É, no essencial, o relatório. EMENTA Direito Processual Civil. Recurso Especial. Embargos à Arrematação. Nulidades Processuais. Preclusão. Recurso Parcialmente Conhecido e Não Provido. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento a apelação em embargos à arrematação, mantendo a improcedência do pedido de nulidade da arrematação de imóvel em ação de cobrança de cotas condominiais. 2. O Tribunal de origem afastou as alegações de nulidade da citação editalícia, ilegitimidade ativa do condomínio, preço vil na arrematação e irregularidade na representação do espólio, reconhecendo a preclusão de matérias já decididas em caráter definitivo. II. Questão em discussão 3. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve nulidade na citação editalícia por ausência de esgotamento das diligências para localização do réu; (ii) saber se a ausência de nomeação de curador especial após a citação ficta gera nulidade; (iii) saber se a arrematação do imóvel foi realizada por preço vil; (iv) saber se a ilegitimidade ativa do condomínio poderia ser rediscutida; e (v) saber se houve nulidade em razão da ausência de suspensão do processo principal após o reconhecimento da incapacidade da inventariante. III. Razões de decidir 4. A análise sobre o esgotamento das diligências para citação editalícia demanda reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ. 5. A Defensoria Pública foi nomeada como curadora especial após a citação ficta, tendo atuado regularmente na defesa do espólio, afastando a alegação de nulidade. 6. A alegação de preço vil foi afastada, pois o imóvel foi arrematado por valor superior a 50% da avaliação, em conformidade com a jurisprudência do STJ. Além disso, a ausência de impugnação ao laudo de avaliação no momento oportuno configurou preclusão, ponto não enfrentado pelo recorrente, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF. 7. A ilegitimidade ativa do condomínio já havia sido decidida com trânsito em julgado nos autos principais, sendo vedada sua rediscussão em embargos à arrematação, nos termos do art. 507 do CPC, tópico não enfrentado pelo recorrente, atraindo o óbice da Súmula 283 do STF. 8. A ausência de suspensão do processo principal após o reconhecimento da incapacidade da inventariante não gera nulidade, pois o curador que assumiu a inventariança ratificou os atos processuais anteriormente praticados, aplicando-se o princípio do venire contra factum proprium, tópico não refutado pelo recorrente, atraindo incidência da Súmula 283/STF. 9. O recurso especial não pode ser conhecido quanto ao dissídio jurisprudencial, pois não foi demonstrado o cotejo analítico nos moldes legais, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF. IV. Dispositivo e tese Resultado do Julgamento: Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Tese de julgamento: 1. A citação por edital é válida quando precedida do esgotamento das diligências para localização do réu, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial. 2. A nomeação de curador especial após citação ficta, com atuação regular, afasta a nulidade processual. 3. A arrematação de imóvel por valor superior a 50% da avaliação não configura preço vil, sendo vedada a rediscussão de laudo de avaliação precluso. 4. Matérias decididas com trânsito em julgado nos autos principais não podem ser rediscutidas em embargos à arrematação, mesmo que sejam de ordem pública. 5. A ratificação de atos processuais pelo curador do espólio afasta a nulidade por ausência de suspensão do processo principal após o reconhecimento da incapacidade da inventariante. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11; 226; 256, § 3º; 507; 873, I, II e III; 882; 891; 903; CPC/1973, arts. 219, 231, 232, 265, I e § 1º, 266, 370, caput, 701, 873, I, II e III, 882, 891; CC/2002, art. 1.323. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 903.138/SP, Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10.11.2016; STJ, REsp 1.912.281/AC, Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12.12.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.762.784/SP, Min. Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 22.09.2025. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): I - Cuida-se de recurso especial proveniente de embargos à arrematação opostos pela parte recorrente. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, com condenação do embargante ao pagamento de cursas e verba honorária de 15% do valor atualizado da arrematação e, interposta apelação, o Tribunal local negou provimento aos recurso, mantendo a sentença recorrida. II. Inicialmente, não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem ao negar provimento à apelação deixou claro que: " Insurge-se o apelante contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à arrematação. Inicialmente, afirma que a citação por edital é eivada de nulidade absoluta. Compulsando os autos originários, verifica-se que tal alegação já fora suscitada em sede de contestação, não tendo sido acolhida naquela oportunidade (index 144), embora fundada em fatos diversos. Após a infrutífera tentativa de citação da ré (index 72), foi intimado o locatário que reside no imóvel objeto da ação, que informou ter a proprietária residência em Uberlândia/MG. Contudo, a inventariante não foi encontrada no local (index 102). Ato contínuo, a parte autora requereu expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, que informou endereço já diligenciado nos autos (index 120/122). Portanto, esgotadas as tentativas de localização, expediu-se o respectivo edital e, após nomeação da Defensoria Pública como curadora especial, houve regular ingresso da parte ré nos autos, momento em que ofertou sua defesa (index 99, 128, 136, 140, 141 e 144). Desta forma, não se vislumbra qualquer nulidade quanto à citação da parte ré no processo principal, como já devidamente afastado pelo juízo da origem. Da mesma forma, a questão atinente à ilegitimidade do condomínio já restou enfrentada na sentença da ação de cobrança (index 319): " .. Os cansativos argumentos do espólio réu não podem prosperar, uma vez que o condomínio autor é parte legítima para demandar contra ele, réu, nas cobranças de cotas condominiais pactuadas para com os condôminos. Tal entendimento já está pactuado pelas cortes superiores, que reconhecem e legitimam o ora autor para propor a presente demanda. Ao contrário de seus argumentos, o condomínio junta ata da reunião última e o espólio deixou de demonstrar o pagamento das cotas condominiais ou os fundamentos que dão origem à sua resistência." Em sede de apelo, a questão foi novamente rejeitada (index 439): "Os elementos trazidos aos autos indicam que o apelado ainda tem natureza jurídica de condomínio - o apelante adquiriu frações ideais -, cuja representação para o ajuizamento de ação de cobrança do rateio das despesas atribui-se ao seu Administrador Geral (Convenção vigente à época; art. 21, fls. 9 verso). E a prova documental demonstra que o representante do apelado, eleito pelo Conselho Geral de Administração, assumiu a qualidade de seu Administrador Geral apto ao exercício de suas atribuições neste feito. Nesse âmbito, nestes autos inexistem indícios de que se invalidou, por meio próprio - a prejudicial mencionada em outro julgado manifesta-se incapaz de fazê-lo -, a deliberação que elegeu o representante do apelado (CC/2002, art. 1323; CC/1916, art. 635). Portanto, a representação do apelado apresenta-se perfeita e permite o desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 12, IX). A legitimidade ativa do apelado caracteriza-se no poder que o ordenamento jurídico lhe outorga para perseguir a tutela do seu direito, relaciona-se com as condições da ação e, naturalmente, não se confunde com a sua representação processual relacionada aos pressupostos de desenvolvimento do feito. O apelado, que ainda tem a natureza jurídica de condomínio, é parte legítima ativa para perseguir a tutela do direito à cobrança do rateio das suas despesas." Mesmo após o trânsito em julgado, o executado novamente suscitou a suposta irregularidade na constituição do condomínio, o que ensejou, inclusive, a aplicação da multa por litigância de má-fé em sede de exceção de pré-executividade (index 664). Assim, ainda que a legitimidade seja matéria de ordem pública, há preclusão quando debatida e decidida em caráter definitivo, o que impede sua reapreciação em sede de embargos à arrematação, nos termos do art. 507 do CPC, in verbis: "Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão." A alegação de preço vil também não prospera. Considerando que, após ser intimado acerca do laudo de avaliação, o devedor, à época, não se opôs ao preço fixado (index 677 e 708 dos autos em apenso), torna-se preclusa a insurgência quanto aos critérios e preços fixados pelo Oficial avaliador. Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Na espécie, os agravantes afirmam que a avaliação indireta se deu por preço vil e que não atende ao valor do mercado. Agravantes que foram intimados e como confessam na inicial do agravo, porém, não ofertaram qualquer impugnação. Ocorrência de preclusão temporal, que não pode ser invocada neste momento. Ademais, não se trata de matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício pelo magistrado. Precedentes do E. TJRJ. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (0055425- 46.2019.8.19.0000 - Agravo de instrumento - Des. Cherubin Helcias Schwartz Júnior - Julgamento: 12/11/2019 - Décima Segunda Câmara Cível) DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. HERDEIROS REGULARMENTE INTIMADOS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. VALOR DA AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA NOVA AVALIAÇÃO. PRECLUSÃO. PREÇO VIL NÃO CONFIGURADO. Os herdeiros regularmente intimados dos atos processuais. Embargante destituída da inventariança, apesar de regularmente intimada, em razão de sua conduta desidiosa. Condição de bem de família do imóvel que não foi comprovada (CPC, 333, I). A arrematação de imóvel, por lanço superior à metade do valor da avaliação não caracteriza preço vil. Configura preclusão lógica a ausência de requerimento do devedor para realização de nova avaliação, fundado na expressiva valorização dos imóveis neste Estado, ocorrida nos últimos três anos. Insurgência que poderia ter sido manifestada até a arrematação do imóvel. Hipótese na qual o devedor arguiu a defasagem no valor da avaliação após a arrematação do imóvel. Sentença correta. Conhecimento e negativa de seguimento ao recurso. (0216673- 91.2014.8.19.0001 - Apelação - Des. Rogério de Oliveira Souza - Julgamento: 12/08/2015 - Vigésima Segunda Câmara Cível) Ademais, o imóvel, inicialmente avaliado em R$ 380.000,00, foi alienado em hasta pública, em segunda praça, por R$ 198.000,00, situação que não se configura preço vil, já que respeitado o limite objetivo de 50% do preço da avaliação (index 818), consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. VALOR DO IMÓVEL. PREÇO VIL. PREMISSA FÁTICA. .. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte tem adotado como parâmetro para a aferição da configuração de preço vil o valor de 50% (cinquenta por cento) da avaliação do bem. 2. Diante das circunstâncias fáticas do caso, o acórdão estadual firmou premissa quanto ao fato de o valor da aquisição do bem ser considerado vil, porquanto correspondente a 48% do valor venal do imóvel. Dessa forma, qualquer alteração nesse quadro demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte em virtude do óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Ademais, é firme o posicionamento do STJ no sentido de que é inviável a interposição do especial no qual se visa a discutir o preenchimento, ou não, dos requisitos da antecipação da tutela previstos no art. 273 do CPC de 1973, porquanto tal discussão ensejaria o reexame do substrato fático-probatório levado em consideração pelas instâncias ordinárias, o que é vedado no âmbito do recurso especial, em virtude do óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 903.138/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 24/11/2016) Por fim, nota-se que, apesar de proposta a ação de interdição da inventariante em momento anterior, o devedor apenas noticiou nos autos, juntando cópia da sentença de interdição, em 16/11/2006, às vésperas do leilão do imóvel, designado inicialmente para 01/12/2006 (index 782/787). E, apesar disso, quando do falecimento da inventariante, o seu curador, que assumiu a inventariança, consignou expressamente que os atos praticados até então eram regulares, requerendo, naquela oportunidade, sua habilitação ao feito (index 961/962). Assim, descabe agora, já em sede de embargos à arrematação, requerer a anulação dos autos por ausência de suspensão à época da decretação da interdição, se, posteriormente, o próprio curador ratificou os atos anteriormente praticados, sob pena de ofensa ao princípio do venire contra factum proprium. Portanto, nenhuma das teses de nulidades merece prosperar, devendo ser mantida, na íntegra, a sentença que rejeitou os embargos à arrematação." (fls. 447-452). Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. A propósito, cito precedente: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. HASTA PÚBLICA. DESFAZIMENTO DA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. ART. 903, §§ 1º E 2º, DO CPC. SÚMULA 283/STF. 1. A controvérsia gira em torno da validade da arrematação de um imóvel, cuja anulação foi determinada pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. A Corte entendeu que houve remição da dívida. O recorrente, no entanto, sustenta que a remição foi intempestiva, realizada sem o depósito integral do valor devido e somente após a assinatura do auto de arrematação. 2. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte estadual enfrenta, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 3. A arrematação torna-se irretratável após a assinatura do auto, conforme dispõe o caput do art. 903 do CPC. No entanto, é possível seu desfazimento se forem comprovados vícios que se enquadrem nas hipóteses excepcionais previstas nos §§ 1º e 2º do referido artigo. 4. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 5. A falta de cotejo analítico impede o acolhimento do recurso, pois não foi demonstrado em quais circunstâncias o caso confrontado e o aresto paradigma aplicaram diversamente o direito sobre a mesma situação fática. Recurso especial conhecido em parte e improvido. (REsp n. 1.936.100/MS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 15/5/2025.) No mesmo sentido: REsp n. 2.139.824/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 29/4/2025; REsp n. 2.157.495/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 7/7/2025; REsp n. 2.083.153/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 26/6/2025; AREsp n. 2.313.358/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, DJEN de 30/6/2025. III. Quanto ao mérito, a parte recorrente aduz violação ao artigos art. 256, §3º do CPC/15, e arts. 219, 231 e 232 do CPC/73, já que o acórdão recorrido não teria reconhecido a nulidade da citação editalícia do processo principal. No ponto, o recurso não merece ser conhecido. A uma, porque aferir se houve esgotamento de diligências visando à localização da parte requerida antes de proceder à sua citação por edital é matéria que demanda revolvimento fático-probatório, vedado na presente instância pelo óbice imposto pela Súmula 7 do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ILAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. TEMAS NÃO DEBATIDOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RECONHECIDO. REFORMA DO JULGADO. REANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. PENHORA DE SALÁRIOS. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. A alegada afronta à lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula n. 284 do STF. 2. As matérias pertinentes à determinação de que a citação por edital será feita quando desconhecido ou incerto o citando, a de que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos e acerca do comando de que as citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais não foram objeto de debate prévio nas instâncias de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n. 211 do STJ. 3. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização da parte, sob pena de nulidade. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, a regra geral da impenhorabilidade das verbas salariais pode ser relativizada, em situações excepcionais, para atingir parte da remuneração do devedor, desde que preservado o suficiente para garantir sua subsistência digna, conforme ficou consignado na hipótese, o que atrai a incidência da Súmula n. 83 do STJ. 5. A alteração das conclusões do acórdão recorrido no tocante ao esgotamento dos meios de localização da parte e quanto à preservação do suficiente para garantir a subsistência digna do devedor exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 6. A não observância aos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do NCPC, e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 7. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento." (AREsp n. 2.943.598/RN, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 29/8/2025.) (Grifei) VI. O recorrente sustenta nulidade do acórdão recorrido por violação ao disposto nos artigos 9º, I e II e 219, do CPC, em razão da não nomeação de curador especial no processo principal, após a realização de citação ficta. No entanto, como se extrai do acórdão recorrido, nos autos principais, ante a citação ficta do espólio recorrente, foi-lhe nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, não havendo que se falar em irregularidade: "Portanto, esgotadas as tentativas de localização, expediu-se o respectivo edital e, após nomeação da Defensoria Pública como curadora especial, houve regular ingresso da parte ré nos autos, momento em que ofertou sua defesa (index 99, 128, 136, 140, 141 e 144)." (fl. 448) Nota-se do acórdão recorrido que não apenas houve menção à nomeação da Defensoria Pública como curadora especial, mas também às páginas em que se manifestou nos autos, tendo realizado defesa efetiva do espólio recorrente. Acerca da atuação da Defensoria Pública como curadora especial nos casos de revelia em citação por edital, confira-se: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SÃO, EM REGRA, DEVIDOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS APENAS PARA RECONHECER A NULIDADE DE CITAÇÃO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em saber se são devidos honorários sucumbenciais na hipótese em que os embargos à execução são acolhidos para reconhecer a nulidade da citação por edital efetivada no processo de execução. 2. A Defensoria Pública, no exercício da função de curadoria especial, faz jus à verba decorrente da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais caso o seu assistido sagre-se vencedor na demanda. 3. A procedência dos embargos do devedor apenas para reconhecer a nulidade de ato processual existente no processo de execução, determinando a sua renovação, não justifica a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, haja vista que o assistido não se sagrou vencedor, tal como ocorreria se os embargos fossem acolhidos para julgar improcedente (total ou parcialmente) a execução ou para extingui-la. 4. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 1.912.281/AC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 14/12/2023.) (Grifei). Assim, no ponto, o recurso não merece provimento porque inexistente violação aos dispositivos legais mencionados. Registre-se, por fim, ser incabível a interposição de recurso especial para apreciação de enunciado de súmula, já que não se qualifica como legislação federal. V. Em relação à suposta violação aos artigos 265, I e § 1º, 266 e 701, do CPC, aduz o recorrente que o acórdão recorrido é nulo porque não ocorreu suspensão automática do feito principal quando do reconhecimento da incapacidade da inventariante do espólio ora recorrente e, que, portanto, foi arrematado espólio pertencente a incapaz. Quanto ao tema, assim se manifestou o Tribunal estadual: "Por fim, nota-se que, apesar de proposta a ação de interdição da inventariante em momento anterior, o devedor apenas noticiou nos autos, juntando cópia da sentença de interdição, em 16/11/2006, às vésperas do leilão do imóvel, designado inicialmente para 01/12/2006 (index 782/787). E, apesar disso, quando do falecimento da inventariante, o seu curador, que assumiu a inventariança, consignou expressamente que os atos praticados até então eram regulares, requerendo, naquela oportunidade, sua habilitação ao feito (index 961/962). Assim, descabe agora, já em sede de embargos à arrematação, requerer a anulação dos autos por ausência de suspensão à época da decretação da interdição, se, posteriormente, o próprio curador ratificou os atos anteriormente praticados, sob pena de ofensa ao princípio do venire contra factum proprium." (fl. 452). No ponto, portanto, tenho que o recurso especial não pode ser conhecido, nos termos da Súmula 283 do STF, visto que a parte recorrente deixou de impugnar fundamento relevante constante do julgado impugnado, qual seja, a vedação a comportamentos processuais contraditórios, sobretudo ante o fato de ter ocorrido ratificação dos atos processuais pelo novo representante do espólio recorrente, argumento este que é capaz, por si só, de manter a decisão recorrida quanto ao tema. VI. Quanto à suposta violação dos artigos 873, I, II e III, 370, caput, 882 e 891, do CPC, a parte recorrente sustenta que a arrematação é nula, visto que o imóvel foi adquirido por preço vil, já que o laudo de avaliação não teria considerado toda a extensão do imóvel para sua elaboração, bem como teria levado deixado de levar em consideração o preço regularmente praticado no mercado. A tal respeito se manifestou a Corte estadual: "A alegação de preço vil também não prospera. Considerando que, após ser intimado acerca do laudo de avaliação, o devedor, à época, não se opôs ao preço fixado (index 677 e 708 dos autos em apenso), torna-se preclusa a insurgência quanto aos critérios e preços fixados pelo Oficial avaliador. Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência desta Corte: (..) Ademais, o imóvel, inicialmente avaliado em R$ 380.000,00, foi alienado em hasta pública, em segunda praça, por R$ 198.000,00, situação que não se configura preço vil, já que respeitado o limite objetivo de 50% do preço da avaliação (index 818), consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: " (fls. 450-451) Nesse aspecto, vê-se que o recorrente não se insurgiu sobre fundamento que por si só é capaz de manter o acórdão recorrido no ponto: o fato de que o tema restou precluso, uma vez que o laudo de avaliação não foi impugnado em momento oportuno. Assim, mostrando-se a fundamentação deficiente, não se pode conhecer do recurso especial no ponto, pelo óbice imposto pela Súmula 283/STF. VII. No recurso debate-se violação aos artigos 543-C e art. 485, VI do CPC, declinando a parte recorrente a ilegitimidade ativa da parte credora, ante a extinção do condomínio edilício do qual o imóvel arrematado fazia parte. No que concerne ao tema, assim se manifestou a corte estadual: "Da mesma forma, a questão atinente à ilegitimidade do condomínio já restou enfrentada na sentença da ação de cobrança (index 319): " .. Os cansativos argumentos do espólio réu não podem prosperar, uma vez que o condomínio autor é parte legítima para demandar contra ele, réu, nas cobranças de cotas condominiais pactuadas para com os condôminos. Tal entendimento já está pactuado pelas cortes superiores, que reconhecem e legitimam o ora autor para propor a presente demanda. Ao contrário de seus argumentos, o condomínio junta ata da reunião última e o espólio deixou de demonstrar o pagamento das cotas condominiais ou os fundamentos que dão origem à sua resistência." Em sede de apelo, a questão foi novamente rejeitada (index 439): "Os elementos trazidos aos autos indicam que o apelado ainda tem natureza jurídica de condomínio - o apelante adquiriu frações ideais -, cuja representação para o ajuizamento de ação de cobrança do rateio das despesas atribui-se ao seu Administrador Geral (Convenção vigente à época; art. 21, fls. 9 verso). E a prova documental demonstra que o representante do apelado, eleito pelo Conselho Geral de Administração, assumiu a qualidade de seu Administrador Geral apto ao exercício de suas atribuições neste feito. Nesse âmbito, nestes autos inexistem indícios de que se invalidou, por meio próprio - a prejudicial mencionada em outro julgado manifesta-se incapaz de fazê-lo -, a deliberação que elegeu o representante do apelado (CC/2002, art. 1323; CC/1916, art. 635). Portanto, a representação do apelado apresenta-se perfeita e permite o desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 12, IX). A legitimidade ativa do apelado caracteriza-se no poder que o ordenamento jurídico lhe outorga para perseguir a tutela do seu direito, relaciona-se com as condições da ação e, naturalmente, não se confunde com a sua representação processual relacionada aos pressupostos de desenvolvimento do feito. O apelado, que ainda tem a natureza jurídica de condomínio, é parte legítima ativa para perseguir a tutela do direito à cobrança do rateio das suas despesas." Mesmo após o trânsito em julgado, o executado novamente suscitou a suposta irregularidade na constituição do condomínio, o que ensejou, inclusive, a aplicação da multa por litigância de má-fé em sede de exceção de pré-executividade (index 664). Assim, ainda que a legitimidade seja matéria de ordem pública, há preclusão quando debatida e decidida em caráter definitivo, o que impede sua reapreciação em sede de embargos à arrematação, nos termos do art. 507 do CPC, in verbis: "Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão." (fls. 448-449) No ponto, novamente, o recurso não pode ser conhecido eis que deixou de refutar argumento importante para análise do pleito: o fato de a preliminar de ilegitimidade ativa já ter sido apreciada e rejeitada, com trânsito em julgado, nos autos principais, ressaltando-se que a matéria de ordem pública não está sujeita à preclusão, mas não pode ser novamente apreciada se já analisada de modo definitivo pelas instâncias competentes. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. TEMA 1.127/STF. TEMA 1.091/STJ. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. Precedentes. 3. Salvo casos excepcionais em que há modulação de efeitos, os precedentes vinculantes não alcançam coisas julgadas anteriormente ao julgamento do repetitivo ou da repercussão geral. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.762.784/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 22/9/2025, DJEN de 25/9/2025.) (Grifei) Ainda, a parte recorrente não se insurgiu quanto à aplicação à espécie do disposto no art. 507 do CPC. Por tais razões, é de se reconhecer a deficiência de fundamentação do recurso interpostos, já que os argumentos aludidos e constantes do acórdão recorrido, por si só, são capazes de manter a decisão por ele alcançada, incidindo na espécie a Súmula nº 283 do STF, além de o julgado recorrido, no ponto, encontram-se em harmonia com o entendimento desta corte, incidindo também o óbice da Súmula 83 do STJ. VIII. Finalmente, quanto ao suposto dissídio jurisprudencial, inviável o conhecimento do recurso especial, isso porque se verifica que não houve demonstração da divergência nos moldes legais, tendo em vista que a parte recorrente limitou-se a transcrever as ementas e não realizou o devido cotejo analítico, conforme previsto nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 20% sobre o valor atualizado da arrematação. É como penso. É como voto.