AREsp 1803834 - DECISAO

AREsp 1803834 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à alegada violação dos arts. 835 e 919, §1º do CPC/15 e por o recurso demandar reexame de matéria fático-probatória (liquidez do título, prova documental e competência), encontrando óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ e na Súmula 284 do STF, de modo que não restou demonstrada hipótese de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: DINE BRANDS INTERNATIONAL, INC; Garantidor: Carlos Alberto da Silva Fernandes; Agravada: sociedade agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Ordem De Penhora (art. 835 Cpc/15), Tutela Provisória (art. 919, §1º Cpc/15), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas De Admissibilidade (súmula 5, Súmula 7 Stj; Súmula 284 Stf)
Processo Civil Direito Contratual (franquia) Embargos À Execução Efeito Suspensivo Ordem De Penhora (art. 835 Cpc/15) Tutela Provisória (art. 919, §1º Cpc/15) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas De Admissibilidade (súmula 5, Súmula 7 Stj; Súmula 284 Stf)

Case Brief

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Parties

DINE BRANDS INTERNATIONAL, INC

Agravante

Carlos Alberto da Silva Fernandes

Garantidor

sociedade agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução
  3. 3 observância da ordem legal de penhora (art. 835 CPC/15)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à alegada violação dos arts. 835 e 919, §1º do CPC/15 e por o recurso demandar reexame de matéria fático-probatória (liquidez do título, prova documental e competência), encontrando óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ e na Súmula 284 do STF, de modo que não restou demonstrada hipótese de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.