AREsp 1840324 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e porque não houve prequestionamento de matéria relativa ao art. 421 do CC/02, implicando a incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF; assim manteve-se a conclusão de que o termo de confissão de dívida reunia os requisitos do art. 585, II, do CPC/1973 e que houve litigância de má-fé pela embargante; além disso, foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados.

Parties
Embargante: RHESUS MEDICINAL AUXILIAR LTDA.; Embargada: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Termo De Confissão De Dívida, Cerceamento De Defesa, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento
Civil Processo Civil Embargos À Execução Termo De Confissão De Dívida Cerceamento De Defesa Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +2 more

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Parties

RHESUS MEDICINAL AUXILIAR LTDA.

Embargante

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de provas
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ em face da necessidade de reexame de prova
  3. 3 caracterização de litigância de má-fé por dedução de defesa sem fundamento legal

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e porque não houve prequestionamento de matéria relativa ao art. 421 do CC/02, implicando a incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF; assim manteve-se a conclusão de que o termo de confissão de dívida reunia os requisitos do art. 585, II, do CPC/1973 e que houve litigância de má-fé pela embargante; além disso, foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da TELEFÔNICA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.